Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 29.114 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.”(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p115/116). As características que determinam o ato administrativo são:
Não é pressuposto legal para a desapropriação:
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA é um órgão da Administração Pública, assim considerado
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em
Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a
Conheça nossos planos