Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito. 

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio das pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo‑lhe vedado atuar em tais atividades.

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.

As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Estado.

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.

As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos perante terceiros.

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte.

As fundações públicas, quando de direito privado, são pessoas jurídicas integrantes do terceiro setor.

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

A transferência da execução de serviços públicos para entidades de direito privado (como ocorre nas permissões e nas concessões) é um caso de desconcentração, pois envolve a passagem da execução para outra pessoa jurídica distinta da Administração Direta.

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

A descentralização das atividades administrativas ocorre com a criação de órgãos públicos no âmbito da mesma pessoa jurídica da Administração Direta, fundamentando‑se no princípio da especialidade. 

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata‑se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos direitos dos administrados.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissivas, desde que sejam dolosas.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 

Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando‑se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.