Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q4001008

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca do controle de ponto e da frequência do servidor público federal:

A

O controle de ponto é dispensado para todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo exigido apenas dos ocupantes de cargo em comissão.

B

O controle da assiduidade e da pontualidade do servidor pode ser realizado por meio de controle mecânico, eletrônico ou folha de ponto, com validação pela chefia imediata.

C

A ausência injustificada ao serviço não produz efeitos financeiros, desde que o servidor registre posteriormente justificativa no sistema de ponto.

D

O servidor que se atrasar ou se ausentar do serviço terá automaticamente a falta considerada como efetivo exercício, independentemente de compensação de horário.

E

A compensação de atrasos e ausências depende exclusivamente de autorização judicial, não podendo ser disciplinada pela chefia imediata.

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Q4001007

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001007 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos aplicáveis à folha de pagamento dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As rubricas de folha de pagamento correspondem exclusivamente às parcelas de natureza remuneratória, sendo vedada a inclusão de descontos legais ou consignações.

B

O vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes integram rubricas distintas da folha de pagamento, mas não compõem a remuneração do servidor.

C

As rubricas da folha de pagamento podem abranger parcelas remuneratórias, indenizatórias e descontos legais, desde que previstas em lei ou autorizadas pelo servidor.

D

As parcelas de natureza indenizatória integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para incidência do teto remuneratório.

E

Nenhum desconto pode incidir sobre a folha de pagamento do servidor público, ainda que haja determinação legal ou judicial.

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Q4001005

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001005 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão e a exoneração são formas equivalentes de vacância, ambas de natureza punitiva.

B

A aposentadoria extingue o vínculo estatutário e não configura hipótese de vacância do cargo público.

C

A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, sem caráter punitivo, diferentemente da demissão, que possui natureza sancionatória.

D

A demissão pode ser aplicada independentemente de processo administrativo disciplinar, desde que haja prova documental suficiente.

E

A vacância decorrente de falecimento exige prévia declaração administrativa para produzir efeitos jurídicos.

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Q4001004

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001004 Direito Administrativo

Acerca da vacância do cargo público, é CORRETO afirmar que:

A

A vacância do cargo público decorre exclusivamente de atos de natureza punitiva aplicados ao servidor.

B

A exoneração do servidor público sempre possui caráter sancionatório e depende de processo administrativo disciplinar prévio.

C

A posse em outro cargo público inacumulável não gera vacância, mas apenas suspensão temporária do vínculo funcional anterior.

D

O falecimento do servidor público não gera vacância, mas extinção automática do cargo público.

E

A promoção do servidor público configura forma de provimento e, simultaneamente, hipótese de vacância do cargo anteriormente ocupado.

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Q4001003

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001003 Direito Administrativo

De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:

A

A comissão do PAD poderá ser composta por servidores efetivos ou comissionados, independentemente de estabilidade.

B

O presidente da comissão do PAD pode possuir nível hierárquico inferior ao do servidor indiciado, desde que seja servidor estável.

C

A comissão do PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente.

D

O servidor acusado somente terá direito à ampla defesa após a conclusão do relatório final da comissão.

E

A participação de membro suspeito na comissão gera nulidade automática do PAD, independentemente de prova do prejuízo.

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Q4001002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001002 Direito Administrativo

Segundo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é CORRETO afirmar que:

A

A instauração do PAD é facultativa, cabendo à autoridade competente avaliar a conveniência e a oportunidade da apuração da irregularidade.

B

O PAD somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância prévia, sendo esta etapa obrigatória.

C

O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas, assegurada a ampla defesa.

D

O PAD destina-se exclusivamente à apuração de infrações puníveis com advertência ou suspensão de até trinta dias.

E

A autoridade que tomar ciência de irregularidade pode deixar de apurá-la, desde que o fato não configure ilícito penal.

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Q4001000

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001000 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público pode deixar de cumprir ordem superior sempre que discordar de seu conteúdo, desde que apresente justificativa formal posterior.

B

É dever do servidor público manter sigilo sobre assunto da repartição, ainda que a informação seja classificada como pública.

C

Constitui dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa.

D

É permitido ao servidor público valer-se do cargo para obter vantagem para terceiro, desde que não haja prejuízo direto ao erário.

E

O servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem autorização, desde que comunique o fato posteriormente à chefia.

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Q4000999

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000999 Direito Administrativo

Acerca da avaliação especial de desempenho do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

A avaliação especial de desempenho é exigida para fins de exoneração do servidor público estável, sendo dispensável para a aquisição da estabilidade.

B

A estabilidade do servidor público é adquirida automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente do resultado da avaliação especial de desempenho.

C

A avaliação especial de desempenho constitui condição constitucional obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

A avaliação especial de desempenho pode ser substituída por avaliação periódica de desempenho, a critério da Administração Pública.

E

A avaliação especial de desempenho aplica-se indistintamente a servidores efetivos e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

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Q4000997

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000997 Direito Administrativo

Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo por decisão administrativa discricionária da autoridade competente, independentemente de contraditório.

B

A estabilidade impede a perda do cargo em qualquer hipótese, salvo mediante sentença judicial transitada em julgado.

C

A aquisição da estabilidade depende, além do tempo de exercício, de avaliação especial de desempenho, sendo requisito constitucional expresso.

D

A estabilidade alcança igualmente servidores efetivos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

E

O servidor estável que tiver o cargo extinto será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.

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Q4000996

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000996 Direito Administrativo

Segundo a CF de 1988 a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A efetividade decorre da aprovação em concurso público, sendo adquirida automaticamente após o cumprimento do estágio probatório.

B

A estabilidade é atributo inerente a todo servidor efetivo, independentemente do tempo de exercício e de avaliação de desempenho.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo adquire efetividade com a investidura, enquanto a estabilidade somente se consolida após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

D

Empregados públicos celetistas, após três anos de exercício contínuo, adquirem estabilidade nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

E

A estabilidade é requisito para a investidura em cargo efetivo, sendo condição prévia à posse do servidor público.

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Q4000995

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000995 Direito Administrativo

Acerca das formas de provimento, com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale CORRETAMENTE:

A

A recondução ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da anulação de sua aposentadoria.

B

A readaptação é aplicável apenas quando houver cargo vago, sendo vedado o exercício do servidor como excedente.

C

A reversão pressupõe que o servidor aposentado retorne à atividade por iniciativa exclusiva da Administração, sendo vedada quando solicitada pelo próprio servidor.

D

A recondução aplica-se ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

E

A readaptação extingue o vínculo funcional do servidor com o cargo anteriormente ocupado.

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Q4000994

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000994 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação consiste no retorno do servidor aposentado à atividade, em razão de invalidez declarada insubsistente por junta médica oficial.

B

A reversão é forma de provimento aplicável ao servidor estável que retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório.

C

A reintegração pressupõe a invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, com retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação.

D

A recondução é aplicável exclusivamente ao servidor em disponibilidade, quando houver cargo vago compatível.

E

A readaptação implica, necessariamente, redução de vencimentos em razão da limitação física ou mental do servidor.

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Q4000993

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000993 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargo ou emprego público, com base na a CF de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A aprovação em concurso público é suficiente para a investidura do candidato, dispensando-se a prática de qualquer outro ato administrativo posterior.

B

A nomeação para cargo público efetivo concretiza automaticamente a investidura, ainda que o nomeado não tome posse no prazo legal.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse, enquanto a investidura em emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.

D

A Constituição Federal exige concurso público apenas para cargos públicos, sendo facultativa a exigência para empregos públicos, a critério da Administração.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de ato de nomeação, salvo nos casos de cargo em comissão.

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Q4000992

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000992 Direito Administrativo

Conforme a CF de 1988 e a Lei n.º 8.112/1990, analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
II- A exceção constitucional ao concurso público para ingresso na Administração Pública alcança também os empregos públicos, desde que o edital preveja livre nomeação e exoneração.
III- Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorre com a posse, não se aperfeiçoando com a mera nomeação.
IV- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
V- Como regra, a aprovação no concurso público gera automaticamente a investidura do candidato no cargo, sendo a posse etapa meramente formal e dispensável.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

III e IV.

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Q4000991

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000991 Direito Administrativo

Uma autarquia federal identificou déficit de pessoal em sua área de gestão de pessoas e propôs as medidas a seguir:
1) Criar “funções de confiança” para a coordenação de rotinas internas e preenchê-las por profissionais externos, sem vínculo efetivo, mediante simples designação.
2) Transformar atividades permanentes e técnicas (ex.: análise de processos, instrução de expedientes e pareceres internos) em “cargos em comissão”, para preenchimento por livre nomeação, evitando concurso.
3) Instituir “empregos públicos” celetistas dentro da própria autarquia, alegando que a exigência do concurso para empregos públicos já atenderia ao Art. 37, II, da CF, e dispensaria a aplicação do regime jurídico estatutário.
4) Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, com nomeação e posse, e reservar as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o Art. 37 da CF e a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas a medida 1 é juridicamente correta, pois função de confiança é livre designação.

B

Apenas a medida 2 é juridicamente correta, pois cargo em comissão dispensa concurso para qualquer atribuição.

C

Apenas a medida 3 é juridicamente correta, pois concurso para emprego público supre o modelo de cargos estatutários.

D

Apenas a medida 4 é juridicamente correta, pois respeita o concurso para cargo efetivo, a investidura por posse e os limites constitucionais das funções de confiança.

E

As medidas 2 e 4 são corretas, desde que haja lei criando os cargos e as funções.

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Q4000990

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000990 Direito Administrativo

Em relação ao acesso ao serviço público e à luz da Constituição Federal (CF), analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II- Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo efetivo, desde que a designação esteja prevista em lei.
III- Funções de confiança (exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo) e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; não se justificam para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
IV- A Constituição exige que lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
V- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros; o acesso de estrangeiros é vedado para cargos e funções, admitindo-se apenas para empregos públicos.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q4000929

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000929 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

B

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

C

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

Ter respeito à hierarquia e atender aos interesses dos superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros, mesmo que visem obter favores, benesses ou vantagens em decorrência de ações vinculas ao cargo.

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Q4000895

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000895 Direito Administrativo

A licitação é instrumento essencial da Administração Pública para a contratação de bens e serviços. Sobre o tema e à luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de licitação, seus princípios e as modalidades atualmente vigentes:

A

A licitação é procedimento facultativo, guiado pelo princípio da eficiência, sendo adotadas as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

A licitação é procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa, regido por princípios como legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao edital, sendo modalidades vigentes o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

C

A licitação visa ao menor preço, sendo o pregão a única modalidade aplicável a bens e serviços.

D

A licitação é um ato administrativo simples, não sujeito a princípios específicos, podendo a Administração escolher livremente a modalidade mais conveniente.

E

A licitação, embora obrigatória, não se submete ao princípio da vinculação ao edital, pois este foi suprimido pela Lei n.º 14.133/2021.

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Q4000894

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000894 Direito Administrativo

Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:

A

O credenciamento implica inexigibilidade automaticamente; basta credenciar e escolher um prestador.

B

O credenciamento é modalidade de licitação e sempre gera competição entre credenciados.

C

Ainda que a Lei 14.133 mencione credenciamento na inexigibilidade, não é automático: é indispensável verificar se há inviabilidade de competição; se a Administração pretende selecionar “um vencedor”, deve licitar.

D

A Lei 14.133 proíbe credenciamento e exige sempre concorrência.

E

A inexigibilidade independe de inviabilidade de competição quando houver interesse público e eficiência.

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Q4000893

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000893 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:

A

Permissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.

B

Autorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.

C

Concessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.

D

Concessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.

E

Permissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.

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