Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3754775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754775 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua

A

convalidação.

B

revogação.

C

cassação.

D

anulação.

E

avocação.

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Q3754025

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754025 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos ternos da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta outro dispositivo constitucional a ser obedecido pela Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas nunca aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q3754016

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754016 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Estão previstos, expressamente, na Constituição Federal de 1988, como princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.

B

O nepotismo, ou apadrinhamento, é vedado, via de regra, na Administração Pública, independente de lei que o proíba, porque afronta, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade.

C

Pelo princípio da continuidade do serviço público, proíbe-se, em qualquer circunstância, a paralisação do serviço público por greve de servidores.

D

O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode realizar o que está previso na lei. Com isso, se houver apenas uma medida provisória regulamentando a atuação do administrador público, ele não deverá atuar.

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Q3753988

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753988 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3753986

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753986 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, é sabido que a administração indireta é produto da descentralização, resultando na criação de outras pessoas com personalidades jurídicas próprias, sujeitos de direito e de obrigações, e responsáveis pelos seus atos. Assinale, então, a alternativa correta que representa uma entidade da administração indireta.

A

Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.

B

Empresas públicas.

C

Secretarias do Estado do Rio de Janeiro.

D

Ministérios.

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Q3753984

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753984 Direito Administrativo

Pedro é servidor público, assessorando diretamente o chefe do Poder Executivo Municipal, tendo acesso a documentos e informações sensíveis, além de discutir as principais medidas públicas diretamente com o gestor e agentes políticos que integram a gestão municipal. Foi descoberto que Pedro se aproveita do cargo público para praticar as seguintes condutas:

I. utiliza-se da influência do cargo para conseguir favores pessoais;

II. ciente de informações privilegiadas de que tem acesso, utiliza as em proveito próprio antes de serem divulgadas;

III. falseia a verdade em documentos públicos para satisfazer seus próprios interesses.

Diante das assertivas acima, consubstancia(m) conduta(s) antiética(s)

A

todos os itens.

B

somente o item I.

C

somente o item III.

D

somente os itens I e III.

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Q3753983

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753983 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, o gestor público autorizou pagamento a fornecedor sem respaldo normativo ou contratual, alegando “urgência e boa-fé”. À luz dos princípios administrativos e da ética administrativa, a conduta é

A

regular, porque a boa-fé prevalece sobre a forma legal.

B

regular, se houver autorização verbal do superior hierárquico.

C

irregular, pois o servidor deve agir estritamente conforme a lei, ainda que com boas intenções.

D

irregular, se confirmado que houve prejuízo financeiro ao erário.

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Q3753982

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753982 Direito Administrativo

Um gestor determinou a divulgação de dados orçamentários apenas após pressão popular, alegando inexistência de obrigação legal prévia. A postura é incompatível com o princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q3753965

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753965 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, é o órgão do Poder Legislativo local, composta de vereadores, que desempenha as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna, bem como, ainda, outras funções. Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

Desempenha a função auxiliadora, na colaboração com a administração pública federal e estadual através de indicações

B

Desempenha a função de controle externo, através da fiscalização contábil, financeira e patrimonial do Município.

C

Desempenha a função legislativa, constituindo na elaboração e votação de projetos de leis, decretos legislativos e resoluções.

D

Desempenha a função historiadora, pelo manancial de informações que emerge de seus anais.

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Q3753961

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753961 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Sobre esses princípios e suas implicações, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir livremente sempre que inexistir norma que proíba determinada conduta, aplicando-se a mesma lógica que rege os particulares.

B

O princípio da impessoalidade impede que o administrador pratique qualquer ato que beneficie o interesse público em detrimento de interesses individuais.

C

O princípio da moralidade exige que o ato administrativo, além de legal, seja ético e compatível com os valores de honestidade e boa-fé exigidos do agente público.

D

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive aqueles que envolvem sigilo fiscal, bancário ou de segurança nacional.

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Q3753960

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753960 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 representa um novo marco legislativo das licitações e dos contratos administrativos, revogando a Lei n° 8.666/93. De acordo com o regulamento atual, assinale a afirmativa incorreta.

A

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta lei.

B

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.

C

O agente de contratação será designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

D

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

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Q3753946

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753946 Direito Administrativo

A União, nos termos de lei específica, criou uma autarquia para gerir o sistema nacional de vigilância sanitária. Essa medida caracteriza

A

a desconcentração administrativa.

B

a descentralização administrativa.

C

a centralização administrativa.

D

o descumprimento do pacto federativo.

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Q3753945

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753945 Direito Administrativo

Um servidor público se recusou a atender um cidadão por divergência ideológica, afirmando exercer liberdade de consciência. A atitude do servidor público é considerada

A

incompatível com o dever de impessoalidade e respeito à cidadania.

B

compatível com o pluralismo democrático.

C

regular, porquanto não ofende o princípio da eficiência.

D

regular, desde que haja outro servidor disponível para atender.

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Q3753943

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753943 Direito Administrativo

Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município

A

está correta, pois o pedido envolve dados sigilosos.

B

está correta, pois o intuito da lei é proteger a intimidade das empresas.

C

está incorreta, pois se trata de informação de disponibilização obrigatória.

D

estará incorreta somente se o cidadão for servidor público.

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Q3753769

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753769 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:

A

Autorizar, em primeira instância, a pesquisa de campo com organismos geneticamente modificados (OGM).

B

Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

C

Conceder registros sanitários para produtos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM), com base na legislação de vigilância sanitária.

D

Substituir a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio na análise técnica de biossegurança, emitindo parecer científico conclusivo.

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Q3753750

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753750 Direito Administrativo

Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese, considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:

A

a reversão do servidor ao mesmo cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação; se provido o cargo, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

B

a recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, caso este cargo esteja provido, o servidor será colocado em disponibilidade.

C

a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual ocupante será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade no cargo anteriormente ocupado ou em cargo diverso cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q3753749

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753749 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

B

O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

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Q3753748

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753748 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:

A

contiverem vícios sanáveis.

B

não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

apresentarem preços abaixo do orçamento estimado para a contratação.

D

não tiverem sua exequibilidade demonstrada no momento da apresentação da proposta.

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Q3753747

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753747 Direito Administrativo

Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de:

A

desequilíbrio econômico-financeiro.

B

superfaturamento.

C

erro de medição.

D

sobrepreço.

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Q3753746

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753746 Direito Administrativo

No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:

A

bem público de uso comum do povo.

B

bem privado do Poder Legislativo.

C

bem público de uso especial.

D

bem público dominical.

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