Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
Q3755901
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
Q3755900
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os princípios
básicos da administração pública.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |
Q3755858
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são
modalidades de licitação:
1. Concurso.
2. Menor preço.
3. Inexigibilidade.
4. Diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Concurso.
2. Menor preço.
3. Inexigibilidade.
4. Diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |
Q3755851
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja
alteração unilateral do contrato que aumente ou
diminua os encargos do contratado, a Administração
deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador
|
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3755844
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) sobre a estrutura do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina.
( ) A Assembleia Geral é instância máxima do consórcio.
( ) Caberá ao Conselho Administrativo aprovar o Regimento Interno e suas alterações.
( ) As Assembleias Regionais têm como objetivo identificar as necessidades locais, a fim de que sejam pautadas na Assembleia Geral.
( ) Compete ao Presidente do Consórcio administrar o patrimônio do Consórcio.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Assembleia Geral é instância máxima do consórcio.
( ) Caberá ao Conselho Administrativo aprovar o Regimento Interno e suas alterações.
( ) As Assembleias Regionais têm como objetivo identificar as necessidades locais, a fim de que sejam pautadas na Assembleia Geral.
( ) Compete ao Presidente do Consórcio administrar o patrimônio do Consórcio.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador
|
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3755843
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) sobre o Consórcio Público Interfederativo
de Saúde do Oeste de Santa Catarina.
( ) Somente será considerado consorciado o ente da federação que ratificar por lei o Contrato do Consórcio Público e tiver a solicitação de ingresso homologada pela Assembleia Geral no Consórcio.
( ) O Consórcio Público gozará da imunidade tributária, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos entes consorciados, observadas as normas de licitações e contratos vigentes.
( ) O Consórcio Público será contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
( ) A representação municipal no Consórcio Público será exercida pelo Secretário de Saúde do ente federado ou por seu delegado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Somente será considerado consorciado o ente da federação que ratificar por lei o Contrato do Consórcio Público e tiver a solicitação de ingresso homologada pela Assembleia Geral no Consórcio.
( ) O Consórcio Público gozará da imunidade tributária, bem como da isenção dos demais tributos instituídos pelos entes consorciados, observadas as normas de licitações e contratos vigentes.
( ) O Consórcio Público será contratado pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
( ) A representação municipal no Consórcio Público será exercida pelo Secretário de Saúde do ente federado ou por seu delegado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador
|
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3755842
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas abaixo sobre a retirada de ente da Federação
em consórcio público.
1. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
2. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira poderão ser revertidos ou retrocedidos, nos casos previstos em lei.
3. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
2. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira poderão ser revertidos ou retrocedidos, nos casos previstos em lei.
3. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador
|
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Enfermeiro |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Farmacêutico |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Médico Auditor |
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3755841
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos
de intenções da Lei nº 11.107/2005.
1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.
2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.
3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados.
2. Definirá o número de votos que cada consorciado possui na assembleia geral, sendo compulsório o voto proporcional à população representada.
3. Deverá ser publicada em jornal de circulação local, para dar publicidade aos atos do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Ubaporanga - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3755674
Direito Administrativo
Os Agentes Comunitários de Saúde são considerados profissionais de saúde, com profissão
regulamentada. De acordo com a Lei 11350/2006, a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde deverá
ser precedida de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755514
Direito Administrativo
O Decreto Municipal nº 20.154/2023 dispõe que, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação federal sobre o assunto,
os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão designados preferencialmente dentre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755508
Direito Administrativo
O prefeito de certo município, obedecendo aos limites legais impostos pela Lei de Licitações e Contratos, decidiu contratar,
pelo sistema de dispensa de licitação, determinado serviço. Na justificativa do ato, manifestou que o serviço estava dentro
dos limites legais relativos ao valor para a dispensa de licitação e, ainda, que escolheu e indicou como razão para a seleção
do contratado, que se trata de empresa local, cujo sócio-administrador é amigo de infância do próprio prefeito, pessoa de
sua confiança. Tendo como base o caso hipotético, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755505
Direito Administrativo
Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien
tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer
jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era
recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o
processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços
foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi
nistrativa, assinale a afirmativa correta.
Q3755284
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:
Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;
II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;
III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.
Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;
II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;
III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.
Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
Q3755281
Direito Administrativo
Acerca da Administração direta, indireta e descentralizada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
Fundação do ABC
Prova:
Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 1 |
Q3755232
Direito Administrativo
Secretaria de Trabalho (STRAB), por meio da Subsecretaria
de Inspeção do Trabalho (SIT), é o órgão responsável pela
segurança e saúde no trabalho. Assinale a opção correta,
quanto às competências desse órgão.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo |
Q3755107
Direito Administrativo
Durante uma mudança de governo, servidores da área de fiscalização ambiental continuaram aplicando a legislação mesmo diante de pressões políticas para suspender operações contra desmatamento ilegal. A estabilidade dos servidores garantiu que pudessem resistir a ordens contrárias à lei, preservando políticas ambientais e evitando práticas patrimonialistas.
Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo |
Q3755100
Direito Administrativo
Durante um curso de capacitação, discutiu-se que determinadas autoridades podem atribuir a outra autoridade a responsabilidade pela prática de certos atos administrativos, conforme estabelecido em regulamento. Essa medida busca aproximar a decisão das situações concretas, tornando-a mais ágil e objetiva.
Segundo o texto, a prática descrita corresponde a um instrumento de
Segundo o texto, a prática descrita corresponde a um instrumento de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q3754787
Direito Administrativo
Para que se configure um caso de licitação dispensável, em uma
licitação que foi considerada deserta por não acudirem
interessados, além de manter todas as condições anteriores do
edital, o tempo decorrido desde a licitação anterior deverá ser
menor que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q3754786
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos
contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de
licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e deverá ocorrer no prazo de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q3754779
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento
do servidor, com ou sem alteração de sede, desde que para o
mesmo cargo.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma modalidade de remoção.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma modalidade de remoção.
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