Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806694
Direito Administrativo
Uma entidade pública está licitando uma obra de
engenharia de grande vulto, avaliada em R$ 300 milhões
(valor superior ao definido em decreto para grande vulto).
Dada a complexidade e o valor envolvido, o gestor
deseja estabelecer mecanismos robustos para assegurar
a plena execução do contrato. No que tange à exigência
de garantias contratuais, conforme a Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806692
Direito Administrativo
O controle da execução contratual na administração
pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto
contratado seja entregue conforme as especificações. A
Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos
fiscais de contrato e gestores para garantir a eficácia e
legalidade.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.
II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.
III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor do contrato e o fiscal do contrato são figuras idênticas, sendo vedada pela Lei 14.133/2021 a designação de agentes distintos para essas funções, visando centralizar a responsabilidade.
II. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados, sendo-lhes permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações.
III. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pelo contratado exime-o automaticamente de sanções, caso o fiscal do contrato tenha atestado o recebimento do objeto sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806689
Direito Administrativo
O controle interno da gestão de recursos humanos é
essencial para garantir a legalidade e a eficiência dos
gastos com pessoal. A Constituição Federal estabelece
regras estritas sobre remuneração e acumulação de
cargos, cuja verificação é dever do controle.
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das verificações do controle interno na área de pessoal, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A verificação do teto remuneratório (Art. 37, XI, CF) deve considerar cada cargo ou emprego isoladamente, permitindo que um mesmo servidor receba acima do teto se acumular licitamente dois cargos públicos.
(__) O controle deve verificar a compatibilidade de horários na acumulação lícita de cargos (Art. 37, XVI), sendo esta uma exigência constitucional expressa para a efetiva prestação dos serviços.
(__) A acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor é permitida, mas o controle interno deve vetá-la se o cargo técnico não exigir formação de nível superior, conforme jurisprudência dominante.
(__) O controle interno deve validar o pagamento de vantagens pessoais que excedam o subsídio do Prefeito (teto municipal), desde que tais vantagens tenham sido adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, em respeito ao direito adquirido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806683
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021) estruturou o sistema de controle das
contratações públicas com base em linhas de defesa. O
Art. 169 define a atuação dos agentes públicos
envolvidos nesse processo, visando a gestão de riscos e a supervisão.
Sobre a estrutura de linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A segunda linha de defesa é composta exclusivamente pelos assessores jurídicos e pelo controle externo (Tribunal de Contas), que atuam na supervisão dos atos da primeira linha.
(__) A primeira linha de defesa é integrada pelos servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e na execução de controles internos operacionais, como os gestores e fiscais de contratos.
(__) A terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, é a única com competência para aplicar sanções por irregularidades contratuais.
(__) O modelo de três linhas determina que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) deve supervisionar diretamente a primeira linha, sem a intermediação da segunda linha (unidades de controle).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre a estrutura de linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) A segunda linha de defesa é composta exclusivamente pelos assessores jurídicos e pelo controle externo (Tribunal de Contas), que atuam na supervisão dos atos da primeira linha.
(__) A primeira linha de defesa é integrada pelos servidores e unidades que atuam na gestão de riscos e na execução de controles internos operacionais, como os gestores e fiscais de contratos.
(__) A terceira linha de defesa, composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, é a única com competência para aplicar sanções por irregularidades contratuais.
(__) O modelo de três linhas determina que a autoridade máxima do órgão (terceira linha) deve supervisionar diretamente a primeira linha, sem a intermediação da segunda linha (unidades de controle).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806601
Direito Administrativo
Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu
recursos de convênio com órgão público federal e utilizou
parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De
acordo exclusivamente com o texto da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806600
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem
a probidade administrativa, classificando-as segundo os
efeitos causados ao patrimônio e aos valores públicos.
Com base exclusivamente no texto da Lei, avalie as
afirmativas a seguir:
I. É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
II. Considera-se ato que causa lesão ao erário aquele que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.
III. Constitui também ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
IV. O ressarcimento integral do dano aplica-se exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito, não alcançando os que causem lesão ao erário.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
II. Considera-se ato que causa lesão ao erário aquele que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.
III. Constitui também ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
IV. O ressarcimento integral do dano aplica-se exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito, não alcançando os que causem lesão ao erário.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806599
Direito Administrativo
Durante apuração de irregularidades em uma autarquia
federal, constatou-se que um servidor e uma empresa
contratada participaram conjuntamente de conduta que
causou prejuízo ao erário. O processo administrativo
concluiu pela ocorrência de ato de improbidade. Com
base somente no texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806598
Direito Administrativo
O combate à improbidade administrativa busca proteger
a moralidade, a legalidade e o patrimônio público,
assegurando a responsabilização de agentes que
pratiquem condutas lesivas à Administração.
Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 8.429, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que importe enriquecimento ilícito, cause lesão ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública.
(__) Considera-se agente público, para os fins da Lei, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer dos Poderes ou entidades abrangidas.
(__) A responsabilidade do sucessor de agente público limita-se ao valor da herança, quando comprovada a prática de ato de improbidade administrativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 8.429, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que importe enriquecimento ilícito, cause lesão ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública.
(__) Considera-se agente público, para os fins da Lei, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer dos Poderes ou entidades abrangidas.
(__) A responsabilidade do sucessor de agente público limita-se ao valor da herança, quando comprovada a prática de ato de improbidade administrativa.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806597
Direito Administrativo
As licitações públicas disciplinadas pela Lei nº
14.133/2021 adotam modalidades e critérios de
julgamento definidos no próprio texto legal. Com base
somente na redação da lei, avalie as afirmativas:
I. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
II. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
III. O julgamento das propostas observará os critérios definidos no edital, vedadas decisões com base em fatores subjetivos ou não previstos.
IV. O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras e serviços comuns, de baixa complexidade técnica e orçamentária.
Estão corretas apenas:
I. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
II. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
III. O julgamento das propostas observará os critérios definidos no edital, vedadas decisões com base em fatores subjetivos ou não previstos.
IV. O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras e serviços comuns, de baixa complexidade técnica e orçamentária.
Estão corretas apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806596
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos, aplicáveis à
Administração Pública direta, autárquica e fundacional
de todos os entes federativos.
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806595
Direito Administrativo
Uma prefeitura celebrou contrato para construção de
uma escola municipal. Durante a execução, verificou-se
necessidade de pequenas alterações quantitativas no
projeto original, sem mudança do objeto principal. Com
base somente no texto da Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806594
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de fornecimento, a
empresa contratada atrasou repetidamente as entregas,
descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação,
não apresentou justificativa plausível. Com base
exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806593
Direito Administrativo
Determinada secretaria estadual identificou a
necessidade urgente de adquirir medicamentos para
atendimento hospitalar, situação caracterizada como
emergência médica. O gestor considerou realizar
contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806587
Direito Administrativo
Os serviços públicos representam uma das principais
formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das
necessidades coletivas e à concretização dos direitos
fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175,
admite a delegação desses serviços a particulares,
mediante concessão ou permissão, sob regime de direito
público. Com base nisso, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806586
Direito Administrativo
Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte
caiu sobre um veículo estacionado em via pública.
Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco
de queda há semanas, sem qualquer providência. Com
base na teoria da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806585
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo
paradigma de Administração Pública, voltado à
juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos
processos administrativos, considerando a
jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as
proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para
as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.
(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.
(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806584
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública é orientada por
prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a
indisponibilidade do interesse público. Essas
prerrogativas se materializam nos chamados poderes
administrativos, que permitem ao Estado agir de forma
vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806583
Direito Administrativo
A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares
do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e
atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a
eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere
previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos
agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806571
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa que
apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.
Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.
Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |
Q3806368
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa que
apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.
Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.
Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.
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