Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3811321

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811321 Direito Administrativo

Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio da autotutela.

II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.

III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisões administrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.

IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.

V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3811280

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811280 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, a licitação por escopo é aquela

A

exclusiva para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.

B

destinada para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo e executar obras e serviços de engenharia.

C

que determina ao contratante o dever de realizar a prestação de um serviço geral e por prazo indeterminável, sendo vedada a subcontratação.

D

que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, prorrogável pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

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Q3811279

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811279 Direito Administrativo

Recentes alterações na Lei de Licitações introduziram uma nova modalidade licitatório, com inspiração europeia, o diálogo competitivo. Essa modalidade licitatória é

A

utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

B

restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva atos de rotina e cotiados da Administração Pública, como itens de limpeza e higiene ou de papelaria.

C

conduzida por comissão de contratação composta de, pelo menos, três empresários ou particulares, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

é prescindida de edital em sítio eletrônico oficial, sem especificação de necessidades e as exigências estabelecerá prazo mínimo de cinco dias úteis para manifestação de interesse na licitação.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3811160

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo |

Q3811160 Direito Administrativo

As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,

A

as organizações de interesse público estão dispensadas de prestar contas de seus recursos, por atuarem sem fins lucrativos.

B

as associações e fundações podem distribuir lucros entre seus associados, desde que haja previsão estatutária.

C

as fundações devem observar, obrigatoriamente, a finalidade definida em seu ato constitutivo, sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.

D

as organizações de interesse público podem alterar livremente sua finalidade sem registro ou aprovação, desde que informem seus associados.

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Q3811153

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Provas: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Inovação Tecnológica | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3811153 Direito Administrativo

O SEBRAE/GO, de acordo com seu estatuto, poderá constituir-se em instituição de ensino formal, desde que

A

articule com outros órgãos da administração pública e iniciativa privada que atuam na área de promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

B

articule com outros órgãos da unidade nacional coordenadora e com unidades operacionais vinculadas a promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

C

seja autorizado pelas autoridades competentes, sempre em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento com os programas, projetos resoluções e legislações do Conselho Deliberativo Nacional e SEBRAE.

D

seja autorizado pelas autoridades competentes, sempre em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento com os programas, projetos resoluções e legislações do Conselho Deliberativo Estadual e SEBRAE.

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Q3811146

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Provas: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Inovação Tecnológica | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3811146 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, o SEBRAE/GO pode promover a venda de produtos e a prestação de serviços quando

A

houver autorização expressa do Governo Federal e publicação em Diário Oficial da União.

B

forem destinados a projetos de capacitação gerencial e aplicados em programas de desenvolvimento regional.

C

estiverem relacionados aos objetivos institucionais e tiverem resultados aplicados em suas atividades.

D

estiverem vinculados a programas de crédito rural e a atividades do setor agrícola.

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Q3811142

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Provas: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Inovação Tecnológica | IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3811142 Direito Administrativo

O Estatuto do SEBRAE/GO estabelece como estrutura básica da instituição, os órgãos

A

do Conselho Deliberativo Estadual, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

B

do Conselho Deliberativo Estadual, Diretoria Executiva e Unidade de Auditoria Interna.

C

da Diretoria Executiva, Assembleia Geral e Conselho Municipal.

D

da Superintendência Estadual, Assembleia Geral e Conselho de Ética.

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Q3811131

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811131 Direito Administrativo

O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Prefeito não pode propor projeto de lei sobre organização administrativa, devendo a iniciativa partir da Mesa Diretora da Câmara.

B

O Prefeito não pode requisitar bens de particulares, mesmo em situação de iminente perigo público, pois essa competência é exclusiva da União.

C

O Prefeito somente pode editar decretos em matérias que não envolvam despesas, jamais em situações emergenciais.

D

O Prefeito pode, em casos de iminente perigo público, requisitar bens de particulares, assegurada indenização posterior, pois a Lei Orgânica de Pinhais, em consonância com a Constituição Federal, confere-lhe tal competência, bem como lhe atribui a iniciativa privativa de propor leis sobre criação de cargos públicos.

E

O Prefeito não possui competência para propor projetos de lei sobre cargos públicos, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

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Q3811118

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811118 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contratadas ajuizou ação, sustentando que a norma não poderia retroagir para alcançar contratos firmados antes de sua edição. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei pode retroagir sempre que a Administração alegar interesse público relevante, independentemente de previsão expressa.

B

A lei, em regra, começa a vigorar no território nacional em 45 dias após a publicação oficial e não retroage para atingir situações já constituídas, razão pela qual não deve atingir os contratos administrativos em andamento.

C

Atos administrativos não se submetem ao princípio da irretroatividade, podendo a nova lei alcançar situações anteriores livremente.

D

A retroatividade de norma municipal depende exclusivamente de autorização da Câmara Municipal, dispensada previsão legal expressa.

E

A lei jamais pode retroagir, nem quando expressamente o determine em benefício do administrado, razão pela qual os contratos administrativos em andamento sempre serão preservados.

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Q3811117

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811117 Direito Administrativo

O Secretário de Finanças do município de Pinhais - PR, ciente da irregularidade de sua conduta, autorizou liberação de verbas públicas para custear despesas pessoais de um particular com quem estava mantendo um relacionamento amoroso. A verba foi liberada sem previsão legal ou orçamentária e gerou um prejuízo financeiro não reembolsado ao erário. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta descrita só configuraria improbidade após trânsito em julgado de ação penal que reconhecesse o dolo do agente.

B

A conduta descrita configura apenas irregularidade administrativa, pois não houve enriquecimento ilícito direto do agente, mas de terceiro.

C

A conduta descrita configura ato de improbidade, pois houve conduta dolosa que resultou em lesão ao patrimônio público, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito do agente.

D

A conduta descrita não configura improbidade, pois é necessário enriquecimento ilícito do agente para caracterização do ato.

E

A conduta descrita apenas configuraria improbidade se o beneficiário fosse também agente público no exercício do cargo.

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Q3811116

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811116 Direito Administrativo

Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, já que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.

B

A decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.

C

A decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.

D

A decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.

E

A decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.

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Q3811115

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811115 Direito Administrativo

Servidor estável foi acusado de abandono de cargo. Notificado para defesa, deixou transcorrer o prazo. A comissão designou defensor dativo e, ao final, a autoridade competente aplicou a penalidade de demissão. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação de defensor dativo é legítima ao caso e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor permanece inerte.

B

A ausência de defesa específica por advogado constituído invalida automaticamente o processo, ainda que haja defensor dativo com poderes para atuar.

C

A demissão de servidor estável somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à esfera administrativa a decisão.

D

A decisão é nula, já que só poderia ser proferida mediante concordância expressa do servidor acusado.

E

A nomeação de defensor dativo é legítima, mas a autoridade julgadora está vinculada integralmente ao relatório da comissão processante.

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Q3811114

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811114 Direito Administrativo

O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.

B

O levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.

C

O levantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.

D

O levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.

E

O levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.

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Q3811113

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811113 Direito Administrativo

A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação foi ilegítima, pois a supremacia do interesse público autoriza aceitar a execução de forma diferente da contratada, desde que a coletividade não seja prejudicada.

B

A atuação foi ilegítima, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar unilateralmente exigências contratuais previstas no edital.

C

A atuação da Administração foi legítima, pois deve observar a legalidade e a vinculação ao edital, não podendo admitir execução contratual diversa da prevista, notadamente pela qualidade inferior dos materiais.

D

A atuação foi legítima, mas a vinculação ao edital possui caráter meramente formal e pode ser afastada para reduzir custos.

E

A atuação foi ilegítima, já que o princípio da moralidade autoriza substituir o cumprimento da lei por critérios discricionários de conveniência.

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Q3811104

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811104 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere os itens a seguir. I.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

II.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

III.O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

IV.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3811102

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811102 Direito Administrativo

Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.

I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3810732

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810732 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa que dá continuidade ao enunciado de forma correta.

A

A Lei nº 14.133/21 revogou integralmente a exigência de matriz de riscos nos contratos administrativos, permitindo que os entes públicos estabeleçam cláusulas contratuais livres sem previsão de alocação de responsabilidades entre as partes envolvidas.

B

A legislação instituiu novos mecanismos de governança para a contratação pública, exigindo que os órgãos e entidades adotem Plano de Contratações Anual, ampliando a previsibilidade e o alinhamento das aquisições aos objetivos estratégicos da administração.

C

Além das modalidades de concorrência, pregão e convite, a nova legislação incorporou o procedimento de credenciamento obrigatório para todos os contratos administrativos, garantindo a participação de qualquer interessado sem exigência de critérios técnicos específicos.

D

A Lei nº 14.133/21 eliminou o conceito de inexigibilidade de licitação, determinando que todas as contratações devem seguir estritamente o rito concorrencial, independentemente da natureza do objeto ou da possibilidade de competição entre fornecedores.

E

A nova norma extinguiu o regime de dispensa de licitação por valor, restringindo sua aplicação exclusivamente aos casos de calamidade pública ou emergência comprovada, eliminando a possibilidade de contratação direta em valores reduzidos.

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Q3810711

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810711 Direito Administrativo

Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem ser classificados como de uso comum, de uso especial e dominicais, sendo estes últimos disponíveis para alienação conforme requisitos legais.

B

Os bens públicos pertencem exclusivamente à União, sendo vedada sua posse por estados e municípios.

C

Entidades públicas de direito privado não possuem nenhuma vinculação administrativa com o Estado.

D

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados livremente pelo ente público, sem necessidade de autorização específica.

E

Apenas as autarquias são consideradas entidades públicas, enquanto fundações e empresas estatais têm caráter exclusivamente privado.

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Q3810548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810548 Direito Administrativo

João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu cargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 220/1975 e no Decreto nº 2.479/1979. Dentre as situações apresentadas, a que caracteriza uma movimentação funcional sem gerar vacância do cargo é:

A

Exoneração a pedido do servidor.

B

Demissão por processo administrativo disciplinar.

C

Transferência para outro cargo de denominação diversa.

D

Aposentadoria voluntária ou compulsória.

E

Remoção para outra unidade administrativa dentro do mesmo órgão.

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Q3810547

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810547 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado:

A

Imperatividade

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Tipicidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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