Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3816016

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816016 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:

A

Qualquer conduta irregular, independente de intenção.

B

Apenas doloso.

C

Apenas culposo.

D

Culposo ou doloso, conforme o caso.

E

Sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.

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Q3816015

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816015 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

A

Receber vantagem econômica direta ou indireta para si.

B

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

C

Doar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.

D

Divulgar informações sigilosas de forma indevida.

E

Não observar o dever de transparência nas contas públicas.

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Q3816014

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816014 Direito Administrativo

Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:

A

Configura improbidade por violar os princípios administrativos.

B

Configura improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

É considerado improbidade que importa enriquecimento ilícito.

D

É considerado culposo, sem relevância administrativa.

E

Não apresenta irregularidade, desde que ele devolva as verbas posteriormente.

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Q3815957

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815957 Direito Administrativo

Conforme a Lei Municipal nº 2.283/1996, o que é o Poder de Polícia do Município?

A

Poder que a polícia militar tem para prender quem comete crimes dentro do município.

B

Trabalho dos servidores que cuidam apenas da segurança das ruas.

C

Atividade da administração pública que limita ou organiza o uso de direitos individuais em favor do interesse público.

D

Função do prefeito de fiscalizar o trânsito.

E

Dever dos moradores de vigiar os vizinhos para evitar problemas.

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Q3815952

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815952 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e

A

orgulho.

B

honestidade.

C

mentira.

D

corrupção.

E

egoísmo.

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Q3815951

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815951 Direito Administrativo

Quais são as pessoas que podem cometer um ato de improbidade administrativa?

A

Qualquer pessoa que trabalha no serviço público e terceiros que participem ou induzam o ato.

B

Somente o Presidente da República.

C

Apenas os policiais.

D

Somente os Vereadores.

E

Apenas quem trabalha em empresa privada.

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Q3815950

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815950 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, caracteriza-se como improbidade administrativa:

A

Ajudar as empresas a economizar dinheiro.

B

Trabalhar de forma honesta e cumprir as leis.

C

Fazer algo errado com o dinheiro ou com o cargo público.

D

Ser eleito para um cargo político.

E

Crias novas leis.

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Q3815919

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Farmácia |

Q3815919 Direito Administrativo

Um hospital público precisa adquirir um medicamento essencial de alto custo. Durante a pesquisa de preços, constatou-se que apenas um fabricante no mercado nacional detém o registro do produto. A direção hospitalar cogitou realizar pregão eletrônico, mas o setor jurídico apontou inconsistência. Qual deve ser o procedimento correto para a aquisição?

A

Proceder a concorrência pública, por se tratar de medicamento de alto custo.

B

Realizar pregão eletrônico, pois é a modalidade obrigatória para bens comuns.

C

Utilizar a modalidade de dispensa de licitação, justificada pela urgência da aquisição.

D

Aplicar inexigibilidade de licitação, justificada pela inexistência de competição.

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Q3815916

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Farmácia |

Q3815916 Direito Administrativo

No processo de aquisição de medicamentos pelo SUS, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando

A

há impossibilidade de competição, como em casos de fornecedor exclusivo.

B

a administração pretende favorecer empresas locais para estimular a economia regional.

C

há emergência em saúde pública que demanda aquisição imediata de medicamentos essenciais.

D

o gestor deseja reduzir a burocracia administrativa, acelerando a aquisição.

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Q3815908

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Farmácia |

Q3815908 Direito Administrativo

No sistema público de saúde brasileiro, a aquisição de medicamentos deve respeitar os princípios constitucionais da administração pública. Qual princípio garante que todos os fornecedores participem em condições iguais no processo licitatório?

A

Eficiência.

B

Isonomia.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

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Q3815847

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Licenciatura em Educação Física |

Q3815847 Direito Administrativo

A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer mediante processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor tenha sido nomeado por concurso público.

C

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem processo administrativo, desde que haja relatório técnico fundamentado pela chefia imediata.

D

A demissão invalidada judicialmente resulta na reintegração do servidor e na recondução do eventual ocupante da vaga, caso seja efetivo ou estável.

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Q3815837

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Licenciatura em Pedagogia |

Q3815837 Direito Administrativo

A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer mediante processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor tenha sido nomeado por concurso público.

C

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem processo administrativo, desde que haja relatório técnico fundamentado pela chefia imediata.

D

A demissão invalidada judicialmente resulta na reintegração do servidor e na recondução do eventual ocupante da vaga, caso seja efetivo ou estável.

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Q3815797

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Licenciatura em Artes |

Q3815797 Direito Administrativo

A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer mediante processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor tenha sido nomeado por concurso público.

C

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem processo administrativo, desde que haja relatório técnico fundamentado pela chefia imediata.

D

A demissão invalidada judicialmente resulta na reintegração do servidor e na recondução do eventual ocupante da vaga, caso seja efetivo ou estável.

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Q3815678

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 |

Q3815678 Direito Administrativo

O instituto da progressão nos termos da Lei Complementar nº 97/2009, é o deslocamento funcional do servidor no plano de cargos e salários e será estruturado de forma vertical pela conquista de novas classes e de forma horizontal pela conquista de novas referências. A progressão funcional em ambas as formas se dá para:

A

Todos os servidores públicos;

B

Somente servidores contratados temporariamente;

C

Somente servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

D

Somente servidores efetivos e estáveis.

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Q3814952

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814952 Direito Administrativo

Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, há previsão constitucional expressa de que:

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado

B

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida de forma ampla e irrestrita, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

C

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção oп comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispensando da observância dos princípios da administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações

D

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção on comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

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Q3814951

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814951 Direito Administrativo

Em relação ao controle da legalidade, analise as seguintes afirmações:

I - São inconstitucionais as leis que preveem o custeio de defesa judicial a servidores da Administração Pública em ações relacionadas à prática de atos funcionais;
II - As despesas com contratos de gestão não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal, para os fins dos limites exigidos na LRF;
III - A Administração pode realizar o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas;
IV- É ilegal a lavratura de auto de infração por dano ambiental sem demonstração de dolo ou culpa do suposto transgressor.

A

a afirmação l está incorreta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está correta

B

a afirmação l está correta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação Ill está correta; a afirmação IV está correta

C

a afirmação I está correta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está incorreta; a afirmação IV está correta

D

a afirmação l está incorreta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está incorreta

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Q3814950

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814950 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005, considere as seguintes afirmações:

I- Independentemente de personalidade jurídica de direito público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem as obrigações entre um ente da Federação para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa automaticamente será extinto.

A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir que corresponde à sequência adequada:

A

a afirmação l está incorreta; a afirmação ll está correta; a afirmação Ill está incorreta; a afirmação IV está correta

B

a afirmação l está incorreta; a afirmação Il está incorreta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está correta

C

a afirmação I está correta; a afirmação Il está correta; a afirmação III está incorreta; a afirmação IV está incorreta

D

a afirmação l está correta; a afirmação ll está incorreta; a afirmação III está correta; a afirmação IV está incorreta

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Q3814946

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6 |

Q3814946 Direito Administrativo

A retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado, acrescido das vantagens previstas em lei, nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação Lei Complementar nº 98, corresponde a:

A

Vencimento;

B

Remuneração;

C

Salário;

D

Provento.

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Q3814942

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6 |

Q3814942 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

A

Poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;

B

Não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;

C

Poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio;

D

Poderá ser demitido de oficio.

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Q3814897

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 6 |

Q3814897 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor, nos termos do art.57, a redistribuição consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados determinados requisitos legais.
Com base nisso, assinale a alternativa que não está de acordo com os preceitos legais que regem a redistribuição:

A

Interesse da administração;

B

Equivalência de vencimentos;

C

Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atribuições;

D

Incompatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades do órgão ou entidade.

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