Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que institui o r...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6 |

Q3814942 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

Poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;

Não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;

Poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio;

Poderá ser demitido de oficio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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