A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.

( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.

( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.

Em relação aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Celeridade processual.

(2) Ampla defesa.

(3) Contraditório.

(4) Devido processo legal.

( ) A privação de liberdade ou bens só poderá ser aplicada mediante a observância das garantias legais.

( ) Utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários ao exercício de direitos perante o Judiciário e a Administração.

( ) Razoável duração do processo.

( ) As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.

No exercício das atividades de apoio institucional, o servidor público deve cumprir suas atribuições com responsabilidade e observância dos deveres funcionais, independentemente da existência de fiscalização imediata.

Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício das atribuições no serviço público pressupõe a observância simultânea de deveres funcionais e de padrões comportamentais que assegurem a regularidade e a disciplina institucional no âmbito da Administração Pública.

Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA.

A correta utilização, guarda e preservação dos bens públicos constituem dever de todos os servidores que atuam em órgãos da administração pública, inclusive daqueles que exercem funções de apoio e serviços gerais. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deverá prestar contas de sua utilização. Considerando esse princípio de responsabilidade na administração e no zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que utiliza materiais, equipamentos ou outros bens públicos deve fazê-lo exclusivamente para o interesse do serviço, evitando desperdícios, danos ou uso indevido.

II. A fiscalização da utilização de bens públicos é responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, não cabendo aos servidores que utilizam os bens qualquer dever de preservação ou cuidado.

III. Caso ocorra irregularidade na utilização de recursos ou danos ao patrimônio público, os responsáveis podem ser submetidos à aplicação de sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

IV. O uso de bens públicos para fins particulares pode configurar irregularidade administrativa, ainda que não haja dano material ao patrimônio.

Com base na análise dos itens, é CORRETO o que se afirma em:

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

 Para a responsabilização do agente pelas condutas definidas na Lei nº 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa, seu agir deve ser: 

A respeito dos Poderes da Administração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Poder normativo.
(2) Poder disciplinar.
(3) Poder de polícia.
(4) Poder hierárquico.

( ) Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.
( ) Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições. 

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Dispensável.
(2) Inexigível.

( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
( ) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.

I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é: 

No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.

II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.

III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.

IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.

Está CORRETO o que se afirma em: