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Q4025918
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da
Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos
provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital
previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional
previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
Q4025917
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente
do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato
pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui
experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve
procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025916
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos
órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a
segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a
alternativa CORRETA.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q4025914
Direito Administrativo
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 2º-A dessa lei, assinale a alternativa
CORRETА.
Q4025913
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas
à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art. 9°
da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025906
Direito Administrativo
A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е
disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no
art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.
Q4025893
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4025891
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Areias - SP
Prova:
PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Escriturário |
Q4025604
Direito Administrativo
Ato Administrativo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRT-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica
|
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |
Q4024946
Direito Administrativo
Para a responsabilização do agente pelas condutas definidas na Lei nº 8.429/1992
como atos de improbidade administrativa, seu agir deve ser:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRT-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica
|
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica |
FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |
Q4024942
Direito Administrativo
As seguintes ações competem à Comissão de Educação e Exercício Profissional
(CEEP), EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024761
Direito Administrativo
"É competência geral das guardas municipais a proteção
de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.". (Art. 4o da Lei n. 13.022/2014
e alterações). Estes bens mencionados na questão
abrangem os de:
I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024759
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429/92 e suas alterações que tratam da
Improbidade Administrativa estabelecem regras sobre o
Procedimento Administrativo. A respeito do assunto,
analise as assertivas a seguir e marque a alternativa
correta:
I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024758
Direito Administrativo
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se
às sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, exceto o particular:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024752
Direito Administrativo
De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao
entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de
avaliação de sua aptidão e capacidade para o
desempenho do cargo:
I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.
Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.
Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024751
Direito Administrativo
Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário
público do Município de Mãe do Rio acumulava
ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei
Municipal n. 454/2005. Diante desta situação o que poderá acontecer com este funcionário?
I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024747
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Responda a questão de acordo com o
previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16
de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a
criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio −
GCMMR e dá outras providências.
(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)
A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da
Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio. Sobre o assunto,
analise a assertivas seguintes e marque a alternativa
correta:
I- As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo parcial responsabilidade à autoridade que as determinar. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado;
II- A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivos, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio;
III- O respeito ao estado democrático de direito; o respeito e defesa da cidadania e dos direitos humanos; o respeito à justiça; a legalidade; o respeito à coisa pública; a impessoalidade; a moralidade; a eficiência; o profissionalismo; e, a ética e a probidade são princípios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal.
I- As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo parcial responsabilidade à autoridade que as determinar. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado;
II- A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivos, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio;
III- O respeito ao estado democrático de direito; o respeito e defesa da cidadania e dos direitos humanos; o respeito à justiça; a legalidade; o respeito à coisa pública; a impessoalidade; a moralidade; a eficiência; o profissionalismo; e, a ética e a probidade são princípios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Bodocó - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |
Q4024535
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, que institui o regime
jurídico dos servidores públicos municipais, o Art. 109 estabelece deveres funcionais que devem orientar a conduta
do servidor no exercício de suas atribuições. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4024474
Direito Administrativo
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas
ações no Princípio da Legalidade. Com base
nisso, assinale a alternativa que apresenta uma
conduta que NÃO está de acordo com esse
princípio.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4024459
Direito Administrativo
Para a realização de eventos de curta duração,
como os de natureza recreativa, esportiva ou
cultural, em áreas públicas, o responsável precisa
solicitar uma autorização formal. Desse modo,
assinale a alternativa que apresenta o nome
CORRETO desse procedimento.
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