Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3864330

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864330 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são, entre outros, os seguintes:

A

Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, verdade irreal e eficiência.

B

Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência.

C

Princípios da legalidade, finalidade, segurança administrativa, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica e requisitório.

D

Princípios da legalidade, finalidade, motivação, amplitude, ociosidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência.

E

Princípios da legalidade, vigilância, motivação, formalismo, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q3864327

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864327 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde somente civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não podendo responder penalmente.

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até três vezes acima do limite do valor da herança recebida.

E

As sanções civis e administrativas não poderão cumular-se, mas são dependentes entre si.

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Q3864321

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864321 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos objetivos do processo licitatório:

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

Implementar estruturas, exceto de gestão de riscos e controles internos, para avaliar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3863830

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863830 Direito Administrativo

Sobre Servidores Públicos, analise as sentenças:

I - Servidores públicos são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
II - Servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos a um regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
III - Depois de nomeados os servidores públicos estatutários, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
IV - Os empregados públicos são contratados pelo regime de legislação trabalhista, aplicável com as alterações decorrentes da Constituição.
V - Os empregados públicos submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.
VI - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação.
VII - Os servidores temporários são contratados por tempo indeterminado para atender as necessidades permanentes de excepcional interesse público.

Após análise, pode-se afirmar:

A

Somente a sentença II está incorreta.

B

Somente a sentença III está incorreta.

C

Somente a sentença IV está incorreta.

D

Somente a sentença VI está incorreta.

E

Somente a sentença VII está incorreta.

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Q3863826

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863826 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 14.133:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

Pregão, convite, tomada de preço, leilão e concurso.

C

Concorrência, tomada de preço, convite, leilão e diálogo inovativo.

D

Concorrência, convite, concurso, leilão e diálogo inovativo.

E

Pregão, tomada de preço, leilão, concurso e diálogo competitivo.

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Q3863823

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863823 Direito Administrativo

Referindo-se aos contratos administrativos, analise as sentenças:

I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.
II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.
V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas

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Q3863822

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863822 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento finalidade pública, analise as sentenças:

I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III e IV estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

E

Somente as sentenças III e IV estão corretas.

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Q3863821

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |

Q3863821 Direito Administrativo

O código de ética do servidor público é um conjunto de normas serem observadas para a condução adequada dos serviços aos usuários. No que se refere a conduta do servidor público nas atribuições de sua função, analise as sentenças:

I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - Ser cortês.
III - Ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
IV - Ter preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, podendo causar-lhes dano moral.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III e IV estão incorretas.

B

As sentenças I, II, III e IV estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

E

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

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Q3863819

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863819 Direito Administrativo

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

Segundo o art. 35 da Lei Complementar nº 2.095/2013, o prazo de validade do concurso público de Marmeleiro será de ______________.

A

Até dois anos, prorrogável por igual período, uma única vez.

B

Até dois anos, prorrogável quantas vezes forem necessárias.

C

Até um ano, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias.

D

Até um ano, prorrogável por no máximo seis meses, uma única vez.

E

Até dois anos, não prorrogável.

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Q3863815

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863815 Direito Administrativo

A partir do art. 80 da Lei Orgânica do município de Marmeleiro, quais das situações abaixo estão previstas para a perda do cargo do servidor público estável? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe assegure ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
IV – Por não se filiar a uma associação profissional ou sindical.

A

Apenas I, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e III estão corretos.

C

Apenas I, II e IV estão corretos.

D

Apenas II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3862871

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Geral | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Merendeira | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Pedreiro |

Q3862871 Direito Administrativo

De acordo com o art. 152 da Lei Complementar nº 2.095/2013, se um servidor for demitido e a causa da demissão tiver gerado prejuízo (dano material) para a Prefeitura, o que ele deve fazer, além da demissão?

A

Pagar uma multa de um salário mínimo.

B

Cumprir 30 dias de aviso prévio.

C

Ressarcir o dinheiro ao Município.

D

Perder o direito a receber férias.

E

Perder o direito ao 13º salário.

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Q3862870

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Motorista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Operador de Máquinas | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Geral | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Servente - Merendeira | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Pedreiro |

Q3862870 Direito Administrativo

Qual o prazo mínimo de exercício no cargo público para que o servidor adquira o direito ao gozo de férias, conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 2.095/2013?

A

Seis meses.

B

Oito meses.

C

Dez meses.

D

Um ano.

E

Dois anos.

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Q3862562

Ano: 2026 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Arquiteto |

Q3862562 Direito Administrativo

No dia 2 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio inaugurou o Solário Carioca. Localizada em Santa Cruz, num antigo aterro sanitário, essa nova usina solar fotovoltaica foi viabilizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), estruturada pela Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), em colaboração com as secretarias municipais de Fazenda e Planejamento e de Coordenação Governamental.

De acordo com a Lei no 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o valor para celebração do contrato para o Solar Carioca deve ter obedecido, em milhões de reais, ao mínimo de

A

10

B

15

C

20

D

25

E

30

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Q3862399

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar Educacional | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Monitor de Transporte Escolar | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Mediador da Aprendizagem |

Q3862399 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública exige que a atuação dos agentes públicos seja orientada pelo interesse público, sem favorecimentos ou perseguições de caráter pessoal, visando a isonomia no tratamento dos cidadãos.

Certo

Errado

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Q3862316

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862316 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa NÃO importarão

A

a perda dos direitos políticos.

B

o ressarcimento ao erário.

C

a indisponibilidade dos bens.

D

a perda da função pública.

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Q3862091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862091 Direito Administrativo

Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

A

Apenas II, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e IV estão corretos.

C

Apenas I, II e III estão corretos.

D

Apenas I, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3860580

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860580 Direito Administrativo

Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.

A

O fiscal do contrato deve comunicar à autoridade superior irregularidades na execução contratual e, quando necessário, adotar medidas imediatas de saneamento dentro de sua competência.

B

A atuação do fiscal do contrato se restringe à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas, sendo vedado o acompanhamento dos aspectos financeiros e administrativos da execução contratual, que é de competência exclusiva do gestor do contrato.

C

A responsabilidade do fiscal do contrato é de natureza objetiva, bastando o resultado danoso à administração para ensejar responsabilização civil e administrativa, independentemente de culpa ou dolo.

D

O fiscal do contrato, na ausência do gestor, pode autorizar pagamentos à contratada, desde que a medição tenha sido devidamente conferida e atestada no diário de obras.

E

O fiscal do contrato pode autorizar, por conta própria, pequenas alterações qualitativas ou quantitativas na obra, desde que não ultrapassem 25% do valor inicialmente contratado.

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Q3860550

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860550 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos realizados.

A

5 anos e 35 anos

B

10 anos e 45 anos

C

15 anos e 55 anos

D

20 anos e 65 anos

E

25 anos e 75 anos

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Q3860549

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860549 Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei n.º 11.079/2004, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada concessão

A

administrativa.

B

patrocinada.

C

privada.

D

comum.

E

vitalícia.

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Q3860543

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |

Q3860543 Direito Administrativo

Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público

I o maior retorno econômico.
II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
III a melhor proposta em razão da combinação de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a melhor técnica.
IV a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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