Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3888241

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888241 Direito Administrativo

Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, endereço para comunicações e assinatura. No momento do protocolo, o servidor responsável percebeu que faltava a indicação formal do setor destinatário (órgão competente) e recusou-se a receber a documentação, afirmando que sem esse item o processo não poderia sequer ser autuado. Após o protocolo finalmente ser aceito — após orientação de outro servidor — o processo foi distribuído ao setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade designada para análise, o servidor João, mantinha notória amizade íntima com Mariana, circunstância amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa relação íntima, João decidiu atuar normalmente no processo, deixando de comunicar a situação à autoridade superior. Considerando a situação narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A recusa do servidor em receber o requerimento inicial foi legítima, pois pedidos sem todos os requisitos legais devem ser rejeitados integralmente, não havendo obrigação de orientação pelo servidor.

B

O processo de Mariana não poderia ter sido iniciado por requerimento escrito, pois processo administrativo não pode ser iniciado a pedido do interessado.

C

A amizade íntima entre João e Mariana configura hipótese de impedimento, devendo João, obrigatoriamente, se afastar do processo.

D

A amizade íntima entre João e Mariana não configura hipótese de impedimento ou suspeição, eis que somente ocorreria caso houvesse vínculo de parentesco entre ambos.

E

A situação envolvendo João não caracteriza impedimento, mas suspeição, que pode ser arguida e, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

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Q3888240

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888240 Direito Administrativo

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referida Lei, a respeito do acesso à informação e sua divulgação, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa, em razão de se tratar da mesma informação.

B

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

O acesso à informação previsto na Lei compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, não sendo necessário constar registros das despesas.

E

Os conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, de seus empregados.

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Q3888238

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888238 Direito Administrativo

Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, devendo haver mudança de sede.

C

A exoneração de cargo efetivo de ofício dar-se-á quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não poderá ocorrer a juízo da autoridade competente.

E

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Q3888237

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888237 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

A

I, II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

E

Apenas II e III.

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Q3888236

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888236 Direito Administrativo

Carlos foi aprovado em concurso público federal para o cargo de técnico administrativo. O ato de provimento foi publicado em 2 de abril de 2025. Na data da publicação, Carlos encontrava-se afastado para participar de programa de pós-graduação estrito sensu no país, hipótese prevista no art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990, com término programado para 20 de maio de 2025. A Administração informou que ele deveria aguardar o término do afastamento para tomar posse. Após o término do afastamento, Carlos realizou inspeção médica oficial e foi considerado apto física e mentalmente. Ele assinou o termo de posse em 22 de maio de 2025 e apresentou as declarações legais exigidas. Concluída a posse, Carlos foi informado de que deveria entrar em exercício no prazo legal. Porém, apenas três dias depois, foi publicado ato redistribuindo seu cargo para outro órgão federal localizado em município diverso, devendo ele se apresentar na nova sede. O servidor manifestou dúvidas sobre os prazos para o exercício e sobre as consequências de eventual atraso. À luz do que trata a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento de Carlos não interfere no prazo de posse, que sempre é contado da data da publicação do ato de provimento.

B

Após a posse, Carlos terá 30 dias para entrar em exercício no novo órgão, contados da data de publicação da redistribuição.

C

A inspeção médica oficial não é requisito obrigatório para a posse, podendo ser suprida posteriormente pelo início do exercício.

D

Carlos tem 15 dias, contados da posse, para entrar em exercício, mas, em razão da redistribuição para outro município, terá entre 10 e 30 dias para se apresentar na nova sede.

E

Se Carlos não entrar em exercício no prazo legal, sofrerá suspensão disciplinar de até 30 dias.

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Q3888235

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888235 Direito Administrativo

José, servidor público federal, permitiu, com vontade livre e consciente, que seu primo, Rodrigo, utilizasse uma sala do prédio público onde desempenhava seu cargo público para exercer suas atividades profissionais, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Rodrigo permaneceu utilizando a sala por dois anos, sem pagar nenhum valor e sem que ninguém descobrisse a irregularidade. Devido à utilização da sala por Rodrigo, foi necessário que o órgão público em que José trabalhava locasse uma sala em outro local, devido à falta de espaço, e pagasse aluguel por dois anos inteiros. Na situação hipotética apresentada, considerando que José agiu com dolo específico, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C

O ato praticado por José não constitui ato de improbidade administrativa porque José não auferiu nenhuma vantagem pecuniária para si.

D

O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E

O ato praticado por José constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q3888232

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888232 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

As disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a terceiro que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

Para efeitos da Lei de Improbidade, não se considera agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos.

E

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, exceto se, posteriormente, venha a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q3888096

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888096 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas sobre modalidades de contratação pública, disciplinando, entre outros aspectos, o pregão, o leilão, o diálogo competitivo e o concurso, definindo condições, procedimentos e limites para cada uma dessas modalidades. De acordo com as disposições da legislação, assinale a afirmativa correta.

A

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, inclusive ao serviço comum de engenharia.

B

Nos concursos destinados à elaboração de projetos, o vencedor é obrigado a ceder apenas parte dos direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública, podendo autorizar ou não sua execução.

C

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração deve divulgar no edital suas necessidades e exigências já definidas e estabelecer prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, porém não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q3888095

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888095 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóteses de responsabilização por atos de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário e de atentado aos princípios da Administração Pública. Considerando exclusivamente a literalidade das disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.
Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.
Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.
Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso 1, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, inclusive receber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício ao qual esteja obrigado.

B

No caso 2, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não implique perda patrimonial efetiva não enseja imposição de ressarcimento.

C

No caso 3, para ser passível de sancionamento, é exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, bem como depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

D

No caso 4, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

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Q3887148

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887148 Direito Administrativo

Uma entidade realizou uma licitação de serviços, atendendo aos princípios da padronização e do parcelamento.

Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir:

I. responsabilidade técnica;
II. dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
III. o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3887147

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887147 Direito Administrativo

Uma entidade realizou uma licitação por meio de leilão, por intermédio de leiloeiro oficial.

A entidade deve selecionar o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o seguinte critério de julgamento, para as comissões a serem cobradas

A

maior lance.

B

menor preço.

C

melhor técnica.

D

maior desconto.

E

técnica e preço.

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Q3887146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887146 Direito Administrativo

Uma entidade realizou uma licitação por meio de pregão para aquisição de bens comuns. O critério utilizado para julgamento foi o maior retorno econômico.

A realização da licitação está

A

correta, uma vez que o pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

correta, uma vez que os bens comuns devem ser adquiridos de acordo com o maior retorno econômico.

C

incorreta, uma vez que não é necessário realizar licitação para a aquisição de bens comuns.

D

incorreta, uma vez que para aquisição de bens comuns deve-se utilizar a modalidade concorrência.

E

incorreta, uma vez que os critérios de julgamento no pregão são o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3887145

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3887145 Direito Administrativo

Em relação à licitação internacional, avalie as afirmativas a seguir.

I. É processada em território internacional.
II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3886975

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886975 Direito Administrativo

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento.

Certo

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Q3886974

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886974 Direito Administrativo

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.

Certo

Errado

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Q3886973

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886973 Direito Administrativo

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.

Certo

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Q3886960

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886960 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.

Certo

Errado

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Q3886959

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886959 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Certo

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Q3886958

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886958 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.

Certo

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Q3886957

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886957 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Certo

Errado

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