Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897383
Direito Administrativo
A descentralização administrativa possibilitou ao Estado
a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, com o objetivo de executar determinadas
atividades de forma mais especializada e eficiente.
Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897382
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897271
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:
Jogo de Preços
O jogo de preços, também conhecido como “jogo de planilha”, é uma artimanha ilegal usada em licitações públicas. Funciona assim: na proposta, o licitante aumenta os preços dos itens da planilha de preços pertencentes às primeiras etapas da obra e diminui os valores dos itens das últimas etapas da obra (muitas dessas etapas sendo inexequíveis), fazendo com que seu cronograma físico-financeiro receba uma distribuição dos recursos maior no início da obra e menor no final. Com isso, o valor global da proposta é menor e o licitante sagra-se vencedor do certame. Na execução do contrato, recebe quase todo o valor da obra desproporcionalmente com o que já efetivamente executou. Por exemplo, o contratado executou 50% de uma obra, mas já recebeu 90% da mesma. Neste caso, se o contratado abandonar a obra, conseguiu obter um lucro exorbitante sobre o contrato, em detrimento da administração pública. Para evitar o jogo de preços, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores:
Jogo de Preços
O jogo de preços, também conhecido como “jogo de planilha”, é uma artimanha ilegal usada em licitações públicas. Funciona assim: na proposta, o licitante aumenta os preços dos itens da planilha de preços pertencentes às primeiras etapas da obra e diminui os valores dos itens das últimas etapas da obra (muitas dessas etapas sendo inexequíveis), fazendo com que seu cronograma físico-financeiro receba uma distribuição dos recursos maior no início da obra e menor no final. Com isso, o valor global da proposta é menor e o licitante sagra-se vencedor do certame. Na execução do contrato, recebe quase todo o valor da obra desproporcionalmente com o que já efetivamente executou. Por exemplo, o contratado executou 50% de uma obra, mas já recebeu 90% da mesma. Neste caso, se o contratado abandonar a obra, conseguiu obter um lucro exorbitante sobre o contrato, em detrimento da administração pública. Para evitar o jogo de preços, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897270
Direito Administrativo
Em convênios, a contrapartida é o aporte de
recursos pelo convenente (beneficiário) para a execução do objeto pactuado.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos:
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897267
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os
seguintes fatos:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897266
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:
Licitação por diálogo competitivo
Praticado em outros países, o diálogo competitivo pode ser usado quando a Administração precisar contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, quando as soluções existentes no mercado não atendem plenamente ao que o órgão precisa ou quando não é possível definir com precisão todas as especificações técnicas antes da contratação (hipóteses previstas no artigo 32 da Lei nº 14.133/2021). Nesses casos, a modalidade abre espaço para que governo e proponentes da iniciativa privada e demais interessados, pré-selecionados por critérios objetivos previstos em edital, dialoguem de forma transparente para viabilizar a construção conjunta de soluções possíveis, antes da apresentação das propostas finais.
Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/ dezembro/ministerio-da-gestao-regulamenta-licitacao-por-dialogocompetitivo-e-amplia-ferramentas-que-estimulam-a-inovacao-emcontratacoes-publicas
Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
1. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
2. Quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item, a Administração poderá homologar todas as soluções que atendam às suas necessidades.
3. Nas alienações, a modalidade diálogo competitivo será combinada com o leilão, desde que não implique discriminação nem distorça a concorrência entre as propostas.
4. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Licitação por diálogo competitivo
Praticado em outros países, o diálogo competitivo pode ser usado quando a Administração precisar contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, quando as soluções existentes no mercado não atendem plenamente ao que o órgão precisa ou quando não é possível definir com precisão todas as especificações técnicas antes da contratação (hipóteses previstas no artigo 32 da Lei nº 14.133/2021). Nesses casos, a modalidade abre espaço para que governo e proponentes da iniciativa privada e demais interessados, pré-selecionados por critérios objetivos previstos em edital, dialoguem de forma transparente para viabilizar a construção conjunta de soluções possíveis, antes da apresentação das propostas finais.
Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/ dezembro/ministerio-da-gestao-regulamenta-licitacao-por-dialogocompetitivo-e-amplia-ferramentas-que-estimulam-a-inovacao-emcontratacoes-publicas
Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
1. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
2. Quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item, a Administração poderá homologar todas as soluções que atendam às suas necessidades.
3. Nas alienações, a modalidade diálogo competitivo será combinada com o leilão, desde que não implique discriminação nem distorça a concorrência entre as propostas.
4. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897265
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Nova Conegliano firmou contrato administrativo, mediante prévia licitação, com a Companhia Salute. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamentos médicos que serão importados da Itália e indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos equipamentos já haviam sido importados pela contratada, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos médicos, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autoriza a importação, mas mediante a incidência de imposto de importação, que teve sua alíquota elevada de 5% para 30% do valor do produto.
Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que a situação é relativa:
O município de Nova Conegliano firmou contrato administrativo, mediante prévia licitação, com a Companhia Salute. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamentos médicos que serão importados da Itália e indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos equipamentos já haviam sido importados pela contratada, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos médicos, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autoriza a importação, mas mediante a incidência de imposto de importação, que teve sua alíquota elevada de 5% para 30% do valor do produto.
Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que a situação é relativa:
Q3897238
Direito Administrativo
A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração
direta e indireta. Acerca da administração pública direta, é correto afirmar:
Q3897237
Direito Administrativo
“É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além
de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal
ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral,
nenhum ato administrativo pode ser sigiloso”. Tal enunciado se refere a qual princípio da gestão
pública?
Q3897231
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos e consolidou regras aplicáveis às contratações
públicas, especialmente quanto às hipóteses de inexigibilidade, modalidades licitatórias e
estruturação dos objetos contratuais. Considerando o regime jurídico vigente, assinale a alternativa
correta.
Q3897229
Direito Administrativo
A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de
informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos,
observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais
governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico
estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao
acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Provas:
FCPC - 2026 - UFC - Administrador
|
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria |
FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva |
FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica |
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |
FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas |
FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista |
FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |
FCPC - 2026 - UFC - Economista |
FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro |
FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |
FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo |
FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta |
FCPC - 2026 - UFC - Estatístico |
FCPC - 2026 - UFC - Auditor |
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia |
FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico |
FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |
FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista |
FCPC - 2026 - UFC - Contador |
FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo |
FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional |
FCPC - 2026 - UFC - Químico |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3897214
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Provas:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Análises Clínicas
|
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Fertilidade de Solos |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Física |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotério |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Eletrotécnica |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Prótese Dentária |
Q3896944
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Provas:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Análises Clínicas
|
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Fertilidade de Solos |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Física |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotério |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Eletrotécnica |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Prótese Dentária |
Q3896940
Direito Administrativo
Segundo o que determina o Estatuto da Universidade Federal do Ceará pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |
Q3896877
Direito Administrativo
Em um órgão público municipal, um servidor apresentou
representação formal por ato de improbidade
administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe
condutas que, posteriormente, restaram
comprovadamente inexistentes. No curso da apuração,
demonstrou-se que o denunciante tinha pleno
conhecimento da inocência do representado e, ainda
assim, promoveu a denúncia com o objetivo de
causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional. Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |
Q3896874
Direito Administrativo
Em uma autarquia municipal, a área de Administração de
Pessoal identificou a coexistência de diferentes vínculos
de trabalho: servidores estatutários, empregados
públicos regidos pela CLT e trabalhadores contratados
por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. Auditoria
interna apontou inconsistências na formalização desses
vínculos, tais como ausência de instrumentos contratuais adequados, prorrogações sucessivas sem justificativa
formal e utilização de contratos temporários para suprir
demandas permanentes de pessoal. Diante desse
cenário, a direção determinou a revisão dos
procedimentos relativos à contratação de pessoal, de
modo a assegurar conformidade jurídica, transparência e
alinhamento aos princípios da Administração Pública.
Considerando os fundamentos da Administração de
Pessoal e do regime jurídico dos vínculos no setor
público, assinale a alternativa que melhor expressa a
providência a ser adotada.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Copa e Limpeza |
Q3896720
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas funções, pode
responder por diferentes tipos de responsabilidade
quando causa prejuízo à Administração Pública. Quando
o servidor, por ação ou omissão, com culpa ou dolo,
provoca dano material ao patrimônio público, surge a
obrigação de reparar esse prejuízo financeiramente.
Esse tipo de responsabilidade é denominado:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Vigia |
Q3896591
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, o vigia municipal deve
respeitar limites claros de atuação. Assinale a
alternativa que apresenta uma conduta vedada ao
vigia:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896546
Direito Administrativo
No acompanhamento de processos licitatórios, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes relacionadas à fragmentação indevida de objetos e à ausência de visão global da contratação. O relatório destacou a necessidade de fortalecimento das etapas de planejamento e de acompanhamento contínuo do processo. Considerando as boas práticas administrativas e o regime da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896545
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório conduzido por órgão da administração pública, a fase de habilitação foi objeto de questionamento por licitante inabilitado, que alegou excesso de formalismo e restrição indevida à competitividade. A equipe técnica, ao analisar o recurso, destacou que a exigência questionada estava expressamente prevista no edital e relacionada à garantia da execução contratual. Considerando o regime jurídico da habilitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
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