Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3922192

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922192 Direito Administrativo

Determinado vereador, servindo-se de recursos públicos, no âmbito da administração pública, utilizou-se de publicidade com o objetivo de personalizar atos por ele praticados em favor da população carente, enaltecendo a sua pessoa.
Essa situação meramente hipotética, para fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

A

é considerada improbidade administrativa por ser um dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, ficando o vereador sujeito, entre outras, à sanção de multa e de proibição de contratar com o poder público.

B

é considerada improbidade administrativa, mas o vereador não responderá por ela, já que a referida Lei não se aplica aos agentes políticos, os quais respondem por meio de legislação própria.

C

não é considerada improbidade administrativa, uma vez que a divulgação de atos dos vereadores se justifica pelo princípio da publicidade, ficando o vereador sujeito apenas às sanções políticas da Casa Legislativa.

D

é considerada um dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, ensejando, entre outras sanções, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

E

ensejará ao vereador diversas sanções por improbidade administrativa, tais como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público.

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Q3922190

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922190 Direito Administrativo

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é

A

constitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.

B

inconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.

C

constitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.

D

inconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.

E

inconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.

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Q3922188

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922188 Direito Administrativo

No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que

A

terá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.

B

será assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.

C

30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.

D

será vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.

E

será obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.

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Q3922187

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922187 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

A

É o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.

B

O Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

É irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.

D

O ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.

E

A competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.

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Q3922178

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922178 Direito Administrativo

Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outros requisitos necessários a serem atendidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,

A

a Controladoria-Geral.

B

o Ministério Público.

C

a Procuradoria-Geral.

D

o Tribunal de Contas.

E

o Poder Judiciário.

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Q3922177

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922177 Direito Administrativo

Em um órgão público, um subordinado assinou um documento que, por lei, deveria ter sido assinado pelo superior hierárquico. Após análise, verificou-se que esse ato administrativo poderia ser convalidado, entre outros motivos, porque o vício poderia ser considerado sanável.
Geralmente, são sanáveis os vícios de

A

forma e competência.

B

objeto e finalidade.

C

conteúdo e motivo.

D

conteúdo e competência.

E

forma e motivo.

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Q3922176

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922176 Direito Administrativo

A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,

A

é realizada por meio de apenas duas das modalidades de licitação.

B

possui prazo de duração determinado contratualmente.

C

é revogada a qualquer tempo, por mútuo acordo, mediante indenização.

D

é formalizada mediante contrato paritário.

E

pode ser concedida a pessoas físicas.

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Q3922175

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922175 Direito Administrativo

Após realização de licitação na modalidade concorrência, determinado prefeito delegou a execução do serviço de transporte coletivo municipal a uma empresa privada. Nessa delegação, com duração contratual de quinze anos, a empresa privada é remunerada tanto por meio da tarifa paga pelos usuários do serviço como pela prefeitura.
Essa modalidade de contrato administrativo é denominada como

A

concessão comum.

B

concessão patrocinada.

C

concessão administrativa.

D

permissão.

E

autorização.

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Q3922174

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922174 Direito Administrativo

Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público, que deve garantir a continuidade da prestação do serviço público, um contrato de concessão é extinto por

A

rescisão.

B

encampação.

C

advento do termo contratual.

D

caducidade.

E

anulação.

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Q3922173

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922173 Direito Administrativo

Na administração pública, a contratação direta envolve os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, encontram-se as contratações

A

de obras e de serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores até cem mil reais.

B

que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.

C

de materiais, de equipamentos ou serviços, desde que fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial.

D

de serviços de publicidade e divulgação.

E

por meio de credenciamento.

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Q3922172

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922172 Direito Administrativo

Observados os requisitos legais, qual é o prazo máximo de duração inicial dos contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo da contratação de prestação de serviço de limpeza?

A

Cinco anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.

B

Cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

Dez anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

Dez anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de quinze anos.

E

Dois anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.

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Q3922171

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922171 Direito Administrativo

Determinada prefeitura adquiriu gêneros alimentícios perecíveis para a merenda escolar por meio do sistema de registro de preços, o que possibilitou comprar em parcelas e de acordo com a demanda, utilizando a ata de registro de preços.
Uma situação em que é legalmente possível haver aquisições com essas características diz respeito

A

à realização da licitação por meio da modalidade denominada inexigibilidade.

B

à ata de registro de preços que teve duração de um ano, dado que esse prazo é improrrogável.

C

ao critério de julgamento utilizado, que foi o de maior retorno econômico.

D

ao registro de preços realizado sem indicação do total a ser adquirido.

E

à obrigação de a administração pública contratar o que foi registrado em ata.

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Q3922167

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922167 Direito Administrativo

Para a eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos, tem-se como condição indispensável a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O setor de licitações e contratos de uma câmara municipal celebrou dois contratos: o primeiro, por meio de pregão eletrônico; o segundo, por meio de dispensa de licitação. Contados da data de assinatura desses contratos, a divulgação no PNPC deverá ocorrer em até

A

vinte dias úteis, no caso da licitação, e dez dias úteis, no caso da contratação direta.

B

dez dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

C

dez dias úteis, no caso da licitação, e quinze dias úteis, no caso da contratação direta.

D

quinze dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

E

cinco dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

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Q3922166

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922166 Direito Administrativo

Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da

A

ampla defesa e do contraditório.

B

oficialidade.

C

pluralidade de instâncias.

D

atipicidade.

E

economia processual.

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Q3922164

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922164 Direito Administrativo

Irineu tomou posse e entrou em exercício no setor público como um agente administrativo, ou seja, uma espécie de agente público.
Se Irineu for

A

servidor público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

B

empregado público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

C

empregado público, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico especial.

D

agente temporário, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico celetista.

E

servidor público, ele detém emprego público em comissão e submete-se ao regime jurídico celetista.

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Q3922163

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922163 Direito Administrativo

A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade ao contratado, prejudicando o interesse público.
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

de polícia administrativa.

D

disciplinar.

E

normativo.

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Q3922162

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922162 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, os consórcios públicos constituídos como associações públicas, a exemplo do Consórcio Intermunicipal do Circuito Litoral Norte – no qual há a participação ativa do município de Caraguatatuba –, integram a administração pública indireta dos entes federativos consorciados e são considerados como

A

fundações de direito público.

B

fundações de direito privado.

C

empresas públicas.

D

sociedades de economia mista.

E

autarquias.

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Q3922161

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922161 Direito Administrativo

As entidades da administração pública indireta – a exemplo da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) – são vinculadas a órgãos da administração pública direta.
Essa vinculação observa o princípio da

A

autotutela na administração pública.

B

subsidiariedade na administração pública.

C

tutela administrativa na administração pública.

D

responsividade na administração pública.

E

especialidade na administração pública.

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Q3922156

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922156 Direito Administrativo

Na organização administrativa da administração pública brasileira, os seguintes órgãos ou entidades possuem personalidade jurídica própria:

A

as secretarias municipais, as secretarias estaduais e os ministérios federais.

B

as câmaras municipais, as câmaras estaduais e o Congresso Nacional.

C

as diretorias, as coordenadorias e os departamentos.

D

as prefeituras, os governos e a Presidência da República.

E

as autarquias, as fundações e as empresas estatais.

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Q3922070

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922070 Direito Administrativo

A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que

A

o projeto é inconstitucional, visto que servidores estáveis não podem ser demitidos, conforme vedação constitucional expressa.

B

o servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

C

o projeto deverá prever que, antes da demissão dos servidores estáveis, deve haver uma redução, em pelo menos quinze por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D

além dos servidores estáveis, devem ser demitidos, juntamente e na mesma quantidade, servidores não estáveis.

E

o cargo ocupado pelo servidor estável demitido será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

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