O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado
do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da
centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:
Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do
ato administrativo, EXCETO:
À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse
público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de
edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao
Poder
Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um
poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.