Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico de laboratório - engenharia de pesca
Foram encontradas 3 questões
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1169975
Direito Administrativo
No que se refere aos atos da
Administração Pública, de acordo com a
Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado
para anular os atos ilegais dos quais
decorram efeitos favoráveis para os
destinatários
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1169974
Direito Administrativo
Princípios são proposições
básicas, fundamentais, típicas, que
condicionam todas as estruturas e
institutos organizados pelo sistema
legal de um país, por exemplo. São,
ainda, considerados os alicerces, os
fundamentos de uma ciência e surgem
como parâmetro para a interpretação
das demais normas jurídicas. Assim, a
materialização de princípios relacionados
aos atos ou poderes, que podem ser
exercidos pela Administração Pública,
expressa os limites de seus atos.
Dessa forma, a Administração Pública,
quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade,
tem por fundamento de sua atuação qual
princípio?
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Laboratório - Aquicultura
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico em Edificações |
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Direito Administrativo |
Q1169978
Direito Administrativo
O Estado, como sujeito responsável
pelos seus atos, tem o dever de ressarcir
as vítimas dos danos causados em
razão de sua atuação, inclusive por atos
de seus agentes, no exercício de suas
atribuições. Quando o Estado indeniza a
vítima por prejuízos causados por seus
agentes, a Constituição garante-lhe o
direito de regresso. Quanto ao tempo
para o exercício do direito de regresso,
assinale a alternativa correta.