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Q1696281

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696281 Direito Administrativo

Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.

Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:

Alternativas

Poder de polícia.

Poder moderador.

Poder de auto tutela.

Poder hierárquico.

Poder regulamentar.

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Q1696280

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696280 Direito Administrativo

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:

Alternativas

A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.

Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.

Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.

O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.

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Q1645255

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645255 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Serviços Públicos.

Alternativas

Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos.

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Por motivo de interesse público, poderá o poder concedente retomar o serviço durante o prazo da concessão, mediante a declaração de caducidade, e após prévio pagamento da indenização.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.

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Q1645251

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645251 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Bens Públicos.

Alternativas

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.

O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.

Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.

São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.

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Q1368328

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368328 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativas

as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.

é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.

visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.

se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.

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16: A

17: D

18: B

19: A

20: A

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