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Q786312

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Tecnologia da Informção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Psicologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Odontologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Fisioterapia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Relações Públicas | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Estatística | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social |

Q786312 Direito Administrativo

Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Polícia judiciária.

Fomento.

Polícia administrativa.

Poder disciplinar.

Poder regulamentar.

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Q786311

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Q786311 Direito Administrativo

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta

Alternativas

Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.

É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.

Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.

Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público

Reflete apenas a vontade da lei.

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Q786310

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Q786310 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos.
No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei no 8.666/1993, e atualizações posteriores.

Alternativas

A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo.

Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa.

Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.

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Q786309

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q786309 Direito Administrativo

A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da juridicidade.

Alternativas

É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.

Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.

Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.

Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação específica de não deixar de agir.

É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.

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Q767830

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 27 a 35 | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Psicologia | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Comunicação Social | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Arquivologia | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Biblioteconomia | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Economia |

Q767830 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A autarquia tem direito de regresso contra João.

Alternativas

Certo

Errado

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