Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para especialista em políticas públicas e gestão governamental

José, Agente de Polícia da Assembleia Legislativa da Bahia, no exercício de suas funções, exercia o controle dos acessos e das saídas das pessoas das instalações da Casa Legislativa.

O cidadão Joaquim, para entrar no parlamento estadual, passou pelo portal detector de metais, momento em que o aparelho emitiu som e acendeu a luz vermelha, constatando a presença de algum metal. Em seguida, com a concordância de Joaquim, José procedeu à sua revista pessoal, encontrando apenas um celular que o cidadão carregava no bolso, sendo-lhe franqueado o acesso à Assembleia.

No caso em tela, a atuação de José foi embasada no poder administrativo

Ter um contrato é fundamental para a prestação de serviços ou de fornecimento, especialmente no setor público. Além de constituir esses documentos da maneira certa, é exigido realizar a gestão dos contratos. Nestes termos, assinale a alternativa correta:

Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os institutos do Direito Administrativo. Sobre o assunto supracitado, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração. ( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público. ( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir. ( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta:

No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta: