Vários são os princípios que informam a licitação; dentre
eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é
denominado de princípio do julgamento:
Laura, advogada especializada em Direito Administrativo,
alega, ao postular em prol de determinado cliente, que
um ato administrativo padece do vício de autoridade
incompetente. Nesse caso, constatado o vício, deve a
Administração:
Ana B é consultora do Poder Legislativo e recebe projeto
de lei sobre a criação de pessoas jurídicas estatais. Após
pesquisa, assenta que as autarquias são consideradas
pessoas jurídicas autônomas com personalidade jurídica
própria. Devem ser consideradas características dessas
pessoas o regime de:
No caso de o Prefeito do município X o Estado T
estabelecer atos de divulgação pessoal em violação a
normas legais ocorre a quebra do princípio vinculado à
Administração Pública denominado de:
Bruna, advogada, recebe consulta sobre a complexa
organização do Estado e verifica que a mesma permite
um grande número de classificações. Ao elaborar parecer
sobre o tema aponta que, no concernente à estrutura,
podem ser classificados os órgãos públicos em: