Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para engenheiro clínico

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.
Quais estão corretas? 

A Lei nº 14.133/2021 sintetiza, no Art. 25, os elementos mínimos necessários para integrar o Edital: “Art. 25. O edital deverá conter o __________ da licitação e as regras relativas à convocação, ao ______________, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à ____________ e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de ___________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, a qual orienta as compras e contratações de serviços pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revisou os objetivos do processo licitatório incluindo elementos novos, em relação. Sobre os objetivos explicitados no Art. 11, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) “Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”, cuja análise deve considerar outros fatores que influenciam diretamente a vida útil, os custos de manutenção ou atualização, a obsolescência e a forma de descarte do referido objeto.
( ) “Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”, afirmando princípios como o da igualdade e do julgamento objetivo.
( ) “Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos”, no qual o superfaturamento se refere à apresentação de propostas e eventual contratação com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
( ) “Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”, referindo-se à questão ambiental.
( ) “Promover o descarte adequado dos objetos licitados” no final da respectiva vida útil.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Modalidade de licitação é forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. Uma das modalidades de licitação admitidas é o pregão, que se constitui em modalidade realizada entre

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Um dos princípios que deve ser observado nos procedimentos licitatórios públicos é o da impessoalidade, significando que a administração deve