Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para professor - educação física

A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.

Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público:

I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração em regime de subsídio é obrigatória, entre outros, para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativas

Analise o caso hipotético a seguir.

Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.

A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade.

Na hipótese, é correto afirmar que o servidor