O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela
Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos
elementos-chave que sustentam os contratos administrativos
e garantem a equidade entre as obrigações das partes
previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços
públicos, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no
referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a
concessão de serviço público.
Em relação aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária,
tem-se que o exercício do poder de polícia da fiscalização é
uma das principais ferramentas a serem utilizadas pelas
autoridades sanitárias. Trata-se de um “poder-dever” a ser
usado em benefício dos interesses coletivos em detrimento dos
interesses individuais ou econômicos, caracterizado por ser
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada
como uma autarquia federal que atua como uma entidade
administrativa independente, tem como uma de suas
características