Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para core-pr
Foram encontradas 42 questões
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Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.
O procedimento de convite pode ser realizado por
servidor designado pela autoridade competente, sendo
obrigatória, contudo, a instalação de comissão de
licitação.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer
controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão
a direitos individuais ou coletivos.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle judicial da Administração Pública constitui,
juntamente com o princípio da legalidade, um dos
fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes
em todas as medidas de polícia.
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade podem ser apontadas como atributos do
poder de polícia.
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