Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de
engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de
obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se
Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu
alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior
hierárquico. Diante de tal situação, caberá a
Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não
excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,
Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública,
realizadas por empresa concessionária de serviços públicos de saneamento para reparos de rede coletora de esgoto. A
responsabilidade da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária
privada juntamente com as atividades de operação e manutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30 anos,
e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários. Ocorre que os estudos demonstraram que a receita tarifária não seria
suficiente para fazer frente à integralidade dos investimentos e retorno financeiro ao concessionário. Diante de tal constatação
e considerando a legislação de regência, afigura-se juridicamente viável para a situação narrada a celebração de concessão