As pessoas contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por
vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O
dever da Administração de controlar seus próprios atos
decorre do princípio da