Em qual dos atributos dos Atos
Administrativos é possível identificar o “poder
extroverso” do Estado, por meio do qual este
impõe obrigações a terceiros?
De acordo com Diogo de
Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função
de polícia se desenvolve em quatro fases – o
denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases
corresponde ao ato administrativo de anuência
que possibilita a utilização da propriedade
particular ou o exercício da atividade privada?
De acordo com a Lei
nº 11.107/2005 (Lei Geral dos Consórcios
Públicos), os entes consorciados somente
entregarão recursos ao consórcio público
mediante
Supondo que um consórcio
público queira realizar uma compra de material
de escritório cujo valor máximo do contrato seja
de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos
reais), o consórcio