A retirada de um ato administrativo pela Administração
Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido
condições que deveriam permanecer atendidas
a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica
denomina-se
A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização
legal, é exploradora de atividade econômica, possui
capital integralmente público e personalidade jurídica de
direito privado. Trata-se de uma