Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público
que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde
A imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em que essa desnecessidade se dá em razão do objeto ou em razão da pessoa. Nos casos de
contratação de serviços
A Administração pública pretende, o mais rápido possível, preencher cargos públicos efetivos e cargos públicos em comissão, já
existentes e vagos, vinculados à Secretaria da Saúde, como medida para que o atendimento médico à população seja realizado
em tempo razoável, evitando-se o agravamento de moléstias em razão da demora na prestação regular do serviço. Para tanto, a
Administração pública deverá realizar
Foi instaurado processo administrativo para apuração de ato de improbidade cometido no curso de um procedimento de licitação. Durante a tramitação do processo, foi identificado que a planilha de custos que ensejou a fixação do preço mínimo era
inverídica, ou seja, suas informações não eram corretas e não guardavam pertinência com o mercado. Noticiado esse fato nos
autos do processo administrativo onde foi aberta a licitação, a autoridade responsável
Em uma escola pública municipal de ensino fundamental, uma professora e três alunos se feriram em razão de uma descarga
elétrica ocorrida em um aparelho, decorrente de um curto-circuito. O acidente