Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para
contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei no
8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no
qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal no
9.784/1999, que regula o
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio
No decorrer da execução da construção de um edifício contratada pela Administração, viu-se a necessidade justificada de modificação
do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto. Nesse caso, em conformidade com a Lei
Federal no
8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências, o contratado fica obrigado a aceitar tais supressões, nas mesmas condições contratuais,
até
Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse
cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa
situação, em conformidade com a Lei Federal no
8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo
A Lei federal n° 10.520/2002 estipula que o prazo mínimo para a apresentação de propostas para licitações, contado a partir da
publicação do aviso, não seja inferior a