Danilo exerce cargo de agente público da Administração diret...

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Q941455

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941455 Direito Administrativo

Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal n^o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo

constitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.

não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.

não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.

não constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.

constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

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