Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para sefaz-sc

Um município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessionária a aquisição de veículos novos, revisão dos já existentes, adaptação para tecnologia com geração de menos poluentes e garantia de acessibilidade para os usuários com necessidades especiais. Os investimentos alocados à concessionária eram de grande monta, mas foi permitido à mesma complementar suas receitas com a exploração de publicidade nos veículos. O modelo contratado

No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

As relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direito

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder