Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de carazinho - rs
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I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar. II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno. III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Estão CORRETOS:
I. A finalidade contratual é sempre um serviço de interesse coletivo ou uma obra pública. II. O Estado não pode intervir no contrato com supremacia de vontade sobre a outra parte