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Q950030

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950030 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

Alternativas

Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.

O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

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Q950029

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Abuso de Poder ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950029 Direito Administrativo

No exercício da sua função, o analista de controle externo

Alternativas

poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.

levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder.

terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder.

tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir.

poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.

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Q950028

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950028 Direito Administrativo

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento

Alternativas

subordinado.

autônomo.

executivo.

delegado.

independente.

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Q950027

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950027 Direito Administrativo

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

Alternativas

terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.

deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste.

cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir.

estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado.

não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.

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Q950026

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950026 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

Alternativas

O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.

O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.

O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.

O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.

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