No processo de compras no serviço público, a licitação
apresenta aspectos importantes. O aspecto que visa
propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que
desejam contratar com a administração pública, nos
padrões previamente definidos, com atenção ao fator de
eficiência e moralidade nos negócios públicos, é conhecido
como
Dentro do regime jurídico dos servidores públicos, a assinatura
do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado é denominada de