Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ictim - rj
Foram encontradas 83 questões
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |
Q2170193
Direito Administrativo
A autonomia administrativa, orçamentária,
financeira, patrimonial e auto-organizacional da
Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos
inerentes a sua personalidade jurídica de ente público
descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela
capacidade de Gestão Administrativa, que, segundo a
Lei Complementar N.º 325, significa:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129713
Direito Administrativo
Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua
propriedade ao Estado, para a passagem de fios
elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres
de transmissão. Assinale a alternativa que define
CORRETAMENTE esta forma de intervenção
estatal:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129712
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de intervenção estatal na
propriedade privada, estão a servidão administrativa
e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do
pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello,
firma entendimento de que o tombamento é um tipo
específico de servidão, cuja finalidade é a
preservação do patrimônio histórico, cultural,
arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para
a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella
Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de
limitação administrativa, consistindo em instrumento
de intervenção restritiva do Estado na propriedade
privada. A respeito do tombamento, a partir dos
balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129709
Direito Administrativo
Licitação é procedimento administrativo, através do
qual o Poder Público seleciona proposta mais
vantajosa para os interesses da coletividade nos
exatos termos previstos em instrumento editalício.
Além de assegurar tratamento isonômico entre os
participantes, a licitação tem por objetivo promover o
desenvolvimento nacional sustentável. É CORRETO
afirmar que não se subordinam ao regime legal do
procedimento licitatório:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129708
Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de
Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,
2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a
“declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes,
no exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da
lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a
controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.
A respeito dos atributos do ato administrativo,
assinale a alternativa que apresenta a definição
CORRETA.