Questões de Concurso
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Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima a sua residência. Para tanto, comprou um trailer e o instalou em cima da praça, para que possa atender seus clientes. Porém, Jardel não obteve nenhum tipo de autorização para montar essa operação. Após alguns meses de atividade, os fiscais da prefeitura interditaram o negócio e realizaram o reboque do trailer.
A situação acima descrita exemplifica a expressão do poder:
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado: