Questões de Concurso

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. 

Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação de obras e serviços de engenharia, a administração pública pode exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia.

        Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 

A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.

        João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.  

O recurso apresentado pelo terceiro interessado caracteriza controle judicial.

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.

No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.