Questões de Concurso

Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.

Pode ser dividido em dois: de legalidade e de mérito.

É executado exclusivamente pelo legislativo.

Não se aplica a autotutela.

Quanto à legalidade, é executado exclusivamente pelo judiciário.

Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.

Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.

Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.

Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.

Excesso de poder, espécie do gênero desvio de poder.

Ilícito civil, exclusivamente.

Desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder.

Ilícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder.

De polícia.

Regulamentar.

Disciplinar.

Hierárquico.