Questões de Concurso
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Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está:
A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A descentralização administrativa por serviços ocorre
quando o poder público atribui a titularidade e a execução de
determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito
público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa
jurídica de direito privado para essa finalidade.
A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O princípio da modicidade determina que o Estado preste
seus serviços públicos com a maior eficiência possível.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da