Questões de Concurso
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Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA é um órgão da Administração Pública, assim considerado
Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.