Questões de Concurso
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De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.
Contudo, o poder de polícia não pode
retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos
bens/direitos/atividades.
São características/atributos do Poder de Polícia:
São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:
I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.
II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.
Assinale a alternativa correta: