Questões de Concurso

Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.

O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.

Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens/direitos/atividades.

São características/atributos do Poder de Polícia:

No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:

Coluna 1:

A-poder vinculado.

B-poder discricionário

Coluna 2:

(_)Licença para Construir

(_)Concessão de Aposentadoria

(_)Licença para Dirigir

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:

Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide reorganizar a estrutura dos departamentos para melhorar a eficiência dos serviços prestados à comunidade. Ele planeja estabelecer novos níveis de autoridade e responsabilidade, designar funções específicas para cada departamento e determinar a linha de comando entre os funcionários, visando otimizar a coordenação das atividades e a tomada de decisões. Essa ação do prefeito exemplifica o uso de qual tipo de poder administrativo, essencial para a organização interna e o funcionamento da Administração Pública? 

A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder: