Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471062
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.
( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
A sequência está correta em
( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.
( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
A sequência está correta em
Q2470873
Direito Administrativo
[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a
pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na
rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina
com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas
precauções ou autorizações, contrariando diversos atos
administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso
o agente público imediatamente requisitou auxílio da
força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração:
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470831
Direito Administrativo
O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral
e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o
direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos
todos os requisitos legais, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467132
Direito Administrativo
Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição
Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de
princípio do Direito Administrativo não previsto expressamente no
texto constitucional:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467131
Direito Administrativo
poder de polícia caracteriza-se como atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão do interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o
ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação: