Questões de Concurso
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Q2485996
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do
secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato
administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se
inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até
então produzidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |
Q2471892
Direito Administrativo
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
Q2470873
Direito Administrativo
[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a
pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na
rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina
com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas
precauções ou autorizações, contrariando diversos atos
administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso
o agente público imediatamente requisitou auxílio da
força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração:
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467132
Direito Administrativo
Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição
Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de
princípio do Direito Administrativo não previsto expressamente no
texto constitucional:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467131
Direito Administrativo
poder de polícia caracteriza-se como atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão do interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o
ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação: