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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2458378
Direito Administrativo
O Art. 53, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações estabelece que “é
___________ a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica
máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a
entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio
ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2458377
Direito Administrativo
Com base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir
quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contratações públicas:
I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2458374
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização
do poder administrativo de polícia.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2458373
Direito Administrativo
Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou de servidores públicos”. Trata-se da aplicação do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q2458357
Direito Administrativo
João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e
dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para
que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele
endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso
Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº
8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:
Q2452803
Direito Administrativo
Em se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a
aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da:
Q2452794
Direito Administrativo
Conforme o Art. 69, inciso I, da Lei de Licitações, na fase de habilitação
econômico-financeira, a documentação exigida inclui “balanço patrimonial, demonstração de resultado
de exercício e demais demonstrações contábeis dos ____ últimos exercícios sociais”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2452793
Direito Administrativo
No decorrer de um processo licitatório, em obediência ao que estabelece o Art. 12 da
Lei Federal nº 14.133/2021, deve-se observar que:
I. Os documentos serão produzidos em áudio, dispensada a assinatura dos responsáveis.
II. Obrigatoriamente todos os atos devem ser digitais, assegurando a economicidade dos gastos públicos.
III. Como regra geral, o reconhecimento de firma em documentos somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Quais estão corretas?
I. Os documentos serão produzidos em áudio, dispensada a assinatura dos responsáveis.
II. Obrigatoriamente todos os atos devem ser digitais, assegurando a economicidade dos gastos públicos.
III. Como regra geral, o reconhecimento de firma em documentos somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Quais estão corretas?
Q2452792
Direito Administrativo
Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, a “contratação
da execução da obra ou do serviço por preço certo e total” é a definição de:
Q2452791
Direito Administrativo
Em matéria de Administração Pública, segundo visão consolidada na doutrina e em
decisões do Poder Judiciário, “os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de
_____________, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito _________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo |
Q2452230
Direito Administrativo
O Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, em geral, a licitação será
conduzida por ______________________, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo |
Q2452228
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de
Licitações, a fase de habilitação da licitação se divide em:
I. Jurídica.
II. Técnica.
III. Fiscal, social e trabalhista.
IV. Econômico-financeira.
Quais estão corretas?
I. Jurídica.
II. Técnica.
III. Fiscal, social e trabalhista.
IV. Econômico-financeira.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo |
Q2452227
Direito Administrativo
Segundo Vaz (2022), visando superar eventuais deficiências na realização de
licitações e contratações, a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê um determinado
princípio para que a Administração promova os devidos estudos e preparos iniciais, visando realizar
licitações e contratações de acordo com suas necessidades e observando as normas legais aplicáveis
a fim de evitar riscos significativos, minimizar falhas e preparar-se para possíveis eventualidades,
além de evitar eventuais responsabilizações por erros e ilegalidades. Tal princípio é essencial para a
realização de uma licitação e contratação nos melhores moldes possíveis, evitando retrabalhos e
desperdícios de recursos em todos os seus aspectos, tais como humanos, materiais e financeiros,
tornando a gestão pública mais célere e eficiente, além de permitir o alcance de seus resultados de
acordo com as reais necessidades da Administração. O trecho apresentado caracteriza o princípio
do(a):
Q2450907
Direito Administrativo
O CREMERS possui natureza de:
Q2450893
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo, EXCETO:
Q2450892
Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em
prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de realizar o fechamento
compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Arquivista |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista de Comunicação |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista Contábil |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista de TI |
Q2450880
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os
princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta
culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.
III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.
Q2450227
Direito Administrativo
Segundo o Art. 62 da Lei de Licitações, “a _______________ é a fase da licitação
em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar
a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2450226
Direito Administrativo
São critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas, de acordo com o
Art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Maior lance, no caso de concurso.
II. Diálogo competitivo.
III. Maior desconto.
Quais estão corretos?
I. Maior lance, no caso de concurso.
II. Diálogo competitivo.
III. Maior desconto.
Quais estão corretos?
Q2450225
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, bens e serviços
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais de mercado, são denominados:
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