Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q2504023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |

Q2504023 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _____________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

bienal

B

trienal

C

quadrienal

D

quinquenal

E

decenal

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Q2504022

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |

Q2504022 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Segundo as disposições do Art. 76 da referida Lei, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade ______________, dispensada a realização de licitação nos casos definidos no referido artigo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

pregão

B

credenciamento

C

tomada de preços

D

leilão

E

concurso

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Q2504021

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |

Q2504021 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, analise as seguintes assertivas, relacionadas às licitações:
I. Para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, no valor estimado para contratação de R$ 3.500.000,00, a administração deverá optar em efetuar a licitação através da modalidade de pregão, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, sob o regime de empreitada integral. II. É dispensável a licitação para compras e serviços não enquadrados como obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o limite de R$ 100.000,00, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta. III. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta com o artista ou por meio de empresário exclusivo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q2503996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil |

Q2503996 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, no processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros:
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de infraestrutura de transportes; ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), para as demais obras e serviços de engenharia. II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo poder executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso. III. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente. IV. Pesquisa na base municipal de notas fiscais avulsas, na forma de regulamento.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

Q2503748

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador |

Q2503748 Direito Administrativo

Conforme o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a “entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente” corresponde à definição legal de:

A

Entidade participante.

B

Entidade não participante.

C

Comissão gerenciadora.

D

Entidade gerenciadora.

E

Comissão de contratação.

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Q2503747

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador |

Q2503747 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o Município de ABCD está analisando a possibilidade de utilização do credenciamento como procedimento auxiliar em algumas hipóteses de licitações e contratações. Nesse sentido, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I. Paralela e excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. II. Em mercados não fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. III. Com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2503726

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno |

Q2503726 Direito Administrativo

O Art. 17 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) define a sequência de fases a serem observadas no processo de licitação, quais sejam:
I. De divulgação do edital de licitação. II. Preparatória. III. De habilitação. IV. De julgamento. V. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. VI. De homologação. VII. Recursal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases do processo de licitação.

A

I – II – III – IV – V – VI – VII.

B

I – V – II – VII – III – IV – VI.

C

II – I – V – IV – III – VII – VI.

D

II – I – IV – V – III – VI – VII.

E

IV – V – II – I – VI – VII – III.

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Q2503725

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2503725 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, entre outras, para a contratação:
I. Que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. II. Que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. III. De instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2503722

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2503722 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão as _________________, que são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através delas podem iniciar sindicâncias e processos administrativos. Como atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

circulares

B

portarias

C

ordens de serviço

D

certidões

E

autorizações

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Q2503673

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |

Q2503673 Direito Administrativo

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência Social (CMPS), aprovado pelo Decreto do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco nº 013/2012, segundo Meirelles (2018), é um exemplo da espécie de atos administrativos:
I. Gerais. II. Normativos. III. Ordinatórios.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2503671

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |

Q2503671 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmações, relacionadas à inexigibilidade de licitação:
1. É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação. 2. É inexigível a licitação na contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, entre outros, os de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 3. A inexigibilidade de licitação, tendo em vista o valor estimado para contratação, está limitada até o limite de R$ 1.430.000,00. 4. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q2503609

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q2503609 Direito Administrativo

Derminado veículo de propriedade do Município de Coronel Bicaco, conduzido por servidor municipal em serviço, ao fazer uma manobra, acabou por atingir o muro de um imóvel de titularidade de um particular, causando estragos. O prazo para a respectiva ação indenizatória, a ser proposta em relação ao município referente a este acontecimento, é de quantos anos?

A

2.

B

3.

C

5.

D

10.

E

20.

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Q2503607

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q2503607 Direito Administrativo

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:

A

É vedado em qualquer hipótese.

B

Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.

C

Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.

D

Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.

E

Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

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Q2503597

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |

Q2503597 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de terem sido beneficiados pelo ato.

D

A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do Art. 12, inciso III.

E

Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.

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Q2494276

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494276 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, há uma contraprestação que deve ser realizada pela Administração Pública e que poderá realizar-se por:

A

Dispensa de licitação na contratação de serviços.

B

Dilatação de prazo no recolhimento dos impostos.

C

Cessão de créditos não tributários.

D

Outorga de direito sob títulos do Tesouro Direto.

E

Devolução de impostos já recolhidos.

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Q2494272

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494272 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Inexigibilidade de licitação significa dizer que é dispensado o uso da licitação na aquisição de produto ou serviço, pois a empresa em questão preenche os requisitos previstos em Lei. ( ) Procedimento de manifestação de interesse não é um procedimento auxiliar. ( ) O processo de credenciamento poderá ser usado apenas na contratação de empresas optantes pelo simples nacional, tendo em vista a singularidade nos serviços prestados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q2494271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494271 Direito Administrativo

Conforme Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Indireta é compreendida por entidades que possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas personalidades jurídicas da Administração Indireta.

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Sociedades anônimas, empresas privadas, microempreendedores individuais e fundações privadas.

C

Autarquias mistas, fundações privadas, sociedades simples e sociedades empresárias limitadas.

D

Empresas sem fins lucrativos, empresas individuais de responsabilidade limitada, microempreendedores individuais e sociedade simples.

E

Sociedade de economia mista, fundações privadas, autarquias e empresas privadas.

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Q2485662

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista |

Q2485662 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o regime de contratação no qual, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se também por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, chama-se:

A

Empreitada por preço global.

B

Empreitada integral.

C

Contratação integrada.

D

Contratação semi-integrada.

E

Fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q2484069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Arquiteto |

Q2484069 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, dentre outras: comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a utilização da forma eletrônica.

C

No processo licitatório, é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

D

O processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos: custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato e, custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

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Q2484017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente Administrativo |

Q2484017 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Arroio do Sal precisa contratar serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota, em caráter emergencial. Para tanto, optou por efetuar a contratação direta através de dispensa de licitação. Nesse sentido, o limite em que poderá ser realizada a contratação direta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e suas alterações, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi atualizado para:

A

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos).

B

R$ 129.300,55 (cento e vinte nove mil trezentos reais e cinquenta e cinco centavos).

C

R$ 139.540,03 (centro e trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos).

D

R$ 149.320,40 (cento quarenta e nove mil trezentos e vinte reais e quarenta centavos).

E

R$ 159.290,05 (cento cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinco centavos).

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