O controle exercido durante a realização de certo procedimento administrativo relativo, por exemplo, à fiscalização de uma obra pública simultaneamente à sua execução, é classificado como:

Com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), consiste em hipótese de vacância do cargo público com extinção de vínculo, EXCETO: 

Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:

I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.

Quais estão corretas?

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em: 

São objetivos da criação da modalidade de licitação denominada pregão, EXCETO:

A respeito das fases das licitações públicas, segundo as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. A licitação destinada à realização de determinado objeto transcorre mediante fases, vocacionadas à realização de atos específicos conforme o nível de instrução e maturidade do procedimento.

II. A exposição de motivos fará parte do termo de referência ou do projeto básico, que representam documentos elaborados a partir de estudos técnicos preliminares com elementos necessários, precisos e suficientes para caracterizar o objeto da licitação.

III. A fase externa representa a série de atos praticados pela Administração Pública impostos pela lei antes de dar ciência à sociedade sobre o seu desejo inequívoco de contratar a prestação de determinado serviço ou a aquisição ou desfazimento de bens.

Quais estão corretas? 

Conforme Irene Nohara (2023), “se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”. O trecho trata de representação do princípio administrativo da: 

Levando em consideração as determinações da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, proibidos por lei:

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

Sandra Silva, recentemente designada para ocupar a função de diretora de compras e licitações de determinada secretaria estadual, recebeu um ofício assinado pelo secretário de obras, cujo texto, resumidamente, solicitava que lhe fosse indicado regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia. Tendo em vista que Sandra buscou a resposta na Lei nº 14.133/2021, os regimes que poderiam ser incluídos por ela no documento de resposta ao ofício são:

I. Empreitada por preço unitário.

II. Empreitada por preço global.

III. Empreitada integral.

IV. Contratação por tarefa.

V. Contratação por peça ou por material produzido.

Quais estão corretos? 

Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021:

I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às contratações públicas sem a realização de licitação. 

Quanto aos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, são exemplos de atos de improbidade administrativa:

I. Um policial recebe dinheiro para tolerar a existência de um estabelecimento que explora a prática de jogos de azar.
II. Um servidor público ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III. Um servidor público autoriza a compra emergencial de medicamentos para o hospital da cidade em casos de calamidade pública.
IV. Um servidor público realiza licitação pública para compra de itens com valores abaixo de R$ 2.000,00.

Quais estão corretos?

A respeito dos conceitos, das modalidades e dos critérios de julgamento das licitações públicas presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Diálogo competitivo é critério de julgamento permitido para a modalidade concorrência.

II. Credenciamento e sistema de registro de preço são procedimentos auxiliares.

III. Pregão, leilão e concorrência são modalidades de licitação.

IV. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação.

Quais estão INCORRETAS?

Quanto à estrutura da administração pública, é correto afirmar que a Defensoria Pública faz parte da administração:

Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. Prescreve no mesmo prazo as ações contra entidades da administração indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido à ausência de políticas públicas, desde que comprovados a negligência, o dano e o nexo de causalidade. III. A comprovação em processo penal de que determinado policial militar atuou em legítima defesa putativa durante uma atuação policial isenta o Estado da responsabilidade civil em razão da morte da vítima. IV. Nas situações em que há responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo, sem a qual não é possível a responsabilização do agente causador do dano. V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de estabelecimento prisional, em razão da inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

Quais estão corretas?

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça em relação à prestação de serviço público essencial, analise as assertivas abaixo:

I. O corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório constitui conduta ilegítima por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, não é cabível indenização por danos morais por tal ato. II. A suspensão do fornecimento de energia ou água em razão de suposta fraude no medidor do serviço, apurada unilateralmente pela concessionária, constitui conduta legítima. III. Em razão do interesse da coletividade, é considerada ilegítima a conduta de concessionária de serviço público que, sem aviso prévio, suspende o fornecimento do serviço em prédios públicos em razão do inadimplemento do ente público, prejudicando a prestação de serviços indispensáveis à população. IV. O débito pretérito de usuário anterior daquela unidade consumidora pode justificar o corte do serviço público essencial, uma vez que este se vincula ao imóvel por ter natureza propter rem.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.