Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q1808863

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808863 Direito Administrativo

Com base no Art. 9º da Lei nº 8.112/1990, a nomeação far-se-á:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II. Em caráter temporário, quando se tratar de vaga para 90 dias. III. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1807012

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1807012 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá:

A

No momento do concurso público.

B

Mediante publicação no Diário Oficial.

C

No momento da posse.

D

Na data de aniversário.

E

No dia 1º de janeiro.

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Q1806864

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1806864 Direito Administrativo

om base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?

A

45 (quarenta e cinco).

B

52 (cinquenta e dois).

C

61 (sessenta e um).

D

65 (sessenta e cinco).

E

70 (setenta anos).

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q1806863

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1806863 Direito Administrativo

Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público:
I. Nomeação. II. Promoção. III. Aposentadoria. IV. Aproveitamento.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1806862

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1806862 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 18 da Lei nº 8.112/1990, o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ________ dias e, no máximo, ________ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

5 (cinco) – 12 (doze)

B

10 (dez) – 30 (trinta)

C

14 (catorze) – 25 (vinte e cinco)

D

20 (vinte) – 35 (trinta e cinco)

E

30 (trinta) – 60 (sessenta)

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Q1805081

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral |

Q1805081 Direito Administrativo

Com base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?

A

45 (quarenta e cinco).

B

52 (cinquenta e dois).

C

61 (sessenta e um).

D

65 (sessenta e cinco).

E

70 (setenta anos).

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Q1780658

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito |

Q1780658 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

C

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na Lei.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

E

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Q1777654

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777654 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, independentemente do valor da aquisição.

C

Quando houver inviabilidade de competição, desde que comprovada pelo administrador público, a licitação será dispensada.

D

Um bem que, pela sua natureza, pode ser adquirido pela modalidade pregão, também pode ser adquirido pela modalidade convite, caso seu valor se enquadre nessa modalidade.

E

Um bem que, pelo seu valor, pode ser adquirido pela modalidade convite, também pode ser adquirido pela modalidade tomada de preços.

Q1777648

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777648 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

A

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.

B

É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q1767543

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q1767543 Direito Administrativo

O Art. 4ºda Lei de Improbidade Administrativa estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, _______________, moralidade e ________________ no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

reciprocidade –finalidade

B

periodicidade –razoabilidade

C

credibilidade –eficiência

D

universalidade –equilíbrio

E

impessoalidade –publicidade

Q1767113

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1767113 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres, EXCETO o de:

A

Legalidade.

B

Imparcialidade.

C

Tenacidade.

D

Honestidade.

E

Lealdade às instituições

Q1720696

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720696 Direito Administrativo

Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?

A

Em comissão.

B

De confiança.

C

Público

D

Temporário.

E

Administrativo.

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Q1720694

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720694 Direito Administrativo

É uma modalidade de licitação que exige o cadastro prévio dos concorrentes. A partir desse cadastro e após análise dos documentos apresentados, é emitido um certificado que permite a participação. Trata-se do(a):

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q1720693

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720693 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:

A

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

Dar publicidade aos atos oficiais

E

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Q1720692

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720692 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas

D

Sociedade de economia mista

E

Órgãos públicos.

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Q1720691

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720691 Direito Administrativo

Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Motivação.

E

Eficiência.

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Q1720690

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720690 Direito Administrativo

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

A

Revogação.

B

Covalidação.

C

Extinção.

D

Cassação.

E

Anulação.

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Q1720689

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720689 Direito Administrativo

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A

Presunção de veracidade.

B

Presunção de legalidade

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q1720688

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720688 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A

Não limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

D

Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E

Decidam recursos administrativos.

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Q1720687

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720687 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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